ATA DA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 10-03-2003.
Aos dez dias do mês de março de dois mil e três,
reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni, Beto
Moesch, Carlos Pestana, Darci Campani, Haroldo de Souza, João Antonio Dib,
Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Pedro Américo Leal,
Raul Carrion, Renato Guimarães e Sebastião Melo. Ainda, durante a Sessão,
compareceram os Vereadores Almerindo Filho, Carlos Alberto Garcia, Cassiá
Carpes, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel,
Margarete Moraes, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol, Valdir Caetano, Wilton Araújo
e Zé Valdir. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Almerindo
Filho, as Indicações n°s 009 e 010/03 (Processos n°s 0873 e 0874/03,
respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, 01 Pedido de Providências;
pelo Vereador João Carlos Nedel 03 Pedidos de Providências. Também, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pelo Senhor Presidente,
solicitando desarquivamento de processos: de autoria do Vereador Dr. Goulart,
com referência ao Projeto de Resolução n° 026/01 (Processo n° 1298/01); de
autoria do Vereador Haroldo de Souza, com referência aos Projetos de Lei do
Legislativo n°s 048, 228 e 269/01 e 154/02 (Processos n°s 1163, 3268 e 4011/01
e 2607/02, respectivamente) e ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
019/01 (Processo nº 3290/01); de autoria do Vereador João Carlos Nedel, com
referência aos Projetos de Lei do Legislativo n°s 069, 150, 181, 184, 190, 194,
195 e 197/02 (Processos nºs 1319, 2550, 2862, 2877, 3020, 3090, 3139 e 3175/02,
respectivamente), ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 023/01
(Processo nº 3976/01) e aos Projetos de Resolução nºs 059 e 064/02 (Processos
nºs 1074 e 1216/02, respectivamente); de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com
referência aos Projetos de Lei do Legislativo nºs 270/01 e 175/02 (Processos nºs
4017/01 e 2821/02, respectivamente). Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n°s
001/03, do Senhor Edio Reimar Kuntz, Assessor do Presidente da Câmara Municipal
de Derrubadas - RS; 001/03, do Vereador Silvano Augusto Tramontini, Presidente
da Câmara Municipal de Não-Me-Toque – RS; 003/03, do Vereador Inocente Alberto
Grando, Presidente da Câmara Municipal de São Valentim – RS; 005/03, da
Vereadora Leane Maria Tusi Braga, Presidenta da Câmara Municipal de Santiago –
RS; 010/03, do Vereador Flávio Conte, Presidente da Câmara Municipal de
Coqueiro Baixo – RS; 014/03, do Vereador Daniel Pereira Bueno, Presidente da
Câmara Municipal de Imbé – RS. A seguir, o Senhor Presidente registrou o
recebimento do Ofício nº 091/003, encaminhado pela Secretaria-Geral da Central
Única dos Trabalhadores - CUT- RS, a qual convida os Senhores Vereadores a
participarem do lançamento do “Comitê Contra a Guerra”, que se realizará no dia
doze de março do corrente, às dezenove horas, no Plenário da Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, e informou que serão distribuídas,
aos Senhores Vereadores que assim o desejarem, cópias do referido Ofício. Após,
o Senhor Presidente registrou a presença do Senhor Maurício Melo Aguiar,
representante da comunidade da Rua Atílio Superti, convidando-o a integrar a
Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra a Sua Senhoria, que discorreu sobre
os motivos que levaram integrantes desta comunidade a ocuparem irregularmente
área localizada no Bairro Vila Nova e pronunciando-se a respeito de ordem judicial
de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal. Nesse sentido,
solicitou o apoio desta Casa no intuito de buscar, junto ao Poder Público, uma
solução para o problema. Na ocasião, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos
Vereadores Luiz Braz, Sebastião Melo, Raul Carrion, Cassiá Carpes, Ervino
Besson, Clênia Maranhão, João Carlos Nedel e Carlos Pestana, que se
manifestaram sobre o assunto abordado pelo Senhor Maurício Mello Aguiar.
Também, face manifestações do Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou
esclarecimentos acerca das providências a serem tomadas pela Casa, no sentido
de colaborar para resolver o problema da comunidade da Rua Atílio Superti. Em
COMUNICAÇÕES, o Vereador Beto Moesch discursou sobre a importância da preservação
dos recursos hídricos do Município, especialmente no que tange ao tratamento da
água oriunda do Lago Guaíba. Nesse sentido, questionou o Executivo Municipal
sobre as condições de balneabilidade de praias localizadas no Bairro Belém
Novo, informando ter solicitado ao Departamento Municipal de Água e Esgotos -
DMAE - laudos técnicos sobre a qualidade da água daqueles locais. Na ocasião, o
Senhor Presidente dispensou os Senhores Vereadores do uso da indumentária
prevista no artigo 216, III, do Regimento, informando que tal decisão não se
aplicaria aos Vereadores quando do uso da Tribuna. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador
Zé Valdir procedeu a relato de denúncia de irregularidades administrativas
ocorridas no Presídio de Montenegro, envolvendo a detenção de um jovem acusado
de participar de roubo em Porto Alegre e manifestou-se contrariamente aos
procedimentos adotados por agentes penitenciários daquela instituição. Em
relação ao assunto, propôs o engajamento da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos com objetivo de averiguar essa questão. O Vereador Carlos
Pestana teceu considerações sobre as diretrizes adotadas pela Companhia
Riograndense de Saneamento – CORSAN, no que tange a problemas no fornecimento
de água em áreas de ocupação irregular e à retirada de hidrômetros de
residências localizadas no litoral, estabelecendo o pagamento, pelos proprietários,
de tarifa mínima mensal. Também, traçou um comparativo entre as condições de
balneabilidade de praias do Bairro Belém Novo e da Praia Grande, situada em
Torres – RS. O Vereador Cassiá Carpes reportou-se a evento intitulado “IV
Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios”, a ser realizado nos dias onze e
doze de março do corrente, ressaltando a importância do mesmo, no que se refere
à transferência de recursos públicos federais para os municípios. Também, contrapôs-se
à criação de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública em
Porto Alegre, referindo-se a Projeto de Lei, de autoria de Sua Excelência, que
versa sobre o tema. O Vereador Cláudio Sebenelo analisou criticamente os
motivos que levaram o Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre a vetar o Projeto
de Lei do Legislativo nº 285/01 (Processo nº 4240/01), que versa sobre a ampliação
do horário de atendimento dos postos de saúde da Capital. Também, externou sua
contrariedade no que diz respeito ao sistema de distribuição de fichas para o
atendimento médico especializado mantido pela Secretaria Municipal de Saúde –
SMS. A Vereadora Clênia Maranhão referiu-se às manifestações que marcaram o dia
oito de março do corrente, relativamente às comemorações do Dia Internacional
da Mulher, no Brasil e em outros países do mundo. Ainda, destacou que tais atos
tiveram como tema central a reiterada preocupação com a possibilidade de
efetivação de guerra entre os Estados Unidos da América e o Iraque, bem como o
desejo de que prevaleça a paz mundial. O Vereador Darci Campani, comparando as
composições de governo estadual definidas pelos Senhores Germano Rigotto e
Antônio Britto, observou que, segundo Sua Excelência, tais formações se
assemelham. Nesse sentido, questionou ações demandadas pelo ex-Governador
Antônio Britto, especialmente quanto ao tratamento dos recursos hídricos da região,
investimentos na recuperação do Lago Guaíba e políticas de controle da poluição
ambiental. O Vereador Dr. Goulart, aludindo à realização de ato de lançamento
da licitação para a construção da pista de eventos da Cidade de Porto Alegre,
comunicou e lamentou o não-recebimento de convite para participação desse ato
pelos Vereadores desta Casa. Ainda, protestou contra as exigências constantes
do Decreto Municipal nº 14.093/03, as quais, segundo Sua Excelência, ferem
acordo anteriormente celebrado entre os servidores e a direção da Secretaria Municipal
de Saúde – SMS. Na oportunidade, o Senhor Presidente convidou as Vereadoras
Clênia Maranhão, Maria Celeste, Maristela Maffei e Margarete Moraes para
procederem à entrega de flores às funcionárias deste Legislativo, em homenagem
ao Dia Internacional da Mulher, comemorado no dia oito de março do corrente. Às
quinze horas e quarenta minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos,
sendo retomados às quinze horas e quarenta e dois minutos, constatada a
existência de quorum. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Nereu D’Avila saudou
a passagem do Dia Internacional da Mulher, ocorrida no dia oito de março do
corrente. Ainda, divulgando apoio à “Marcha contra a Violência”, organizada por
Prefeitos Municipais com o intuito de propor ao Senhor Luiz Inácio Lula da
Silva, Presidente da República, a criação do Sistema Único de Segurança,
defendeu a utilização das Guardas Municipais nas atividades de policiamento. Em
PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo n°s 230, 241 e 243/02, 010/03, este discutido pelos Vereadores
Aldacir Oliboni, Dr. Goulart e Zé Valdir, 011 e 012/03, este discutido pelo
Vereador Darci Campani, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo n°s
019/02 e 001/03, o Projeto de Resolução nº 006/03, discutido pelo Vereador
Darci Campani; em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo n°s 001 e 002/03,
o Projeto de Lei do Legislativo n° 007/03, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 002/03, os Projetos de Resolução n°s 009 e 010/03; em 3ª Sessão,
os Projetos de Lei do Executivo n°s 079, 081, 082, 083, 084, 085 e 086/02, os
Projetos de Lei do Legislativo n°s 226, 244 e 139/02, este discutido pelos
Vereadores João Carlos Nedel e Darci Campani. Na ocasião, o Senhor Presidente
comunicou, face ao afastamento de Sua Excelência para exercer o cargo de
Prefeito Municipal em substituição, a partir das dezoito horas de hoje até o
dia doze de março do corrente, a assunção do Vereador Elói Guimarães ao cargo
de Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre em substituição, tendo o
Vereador Marcelo Danéris manifestado-se a respeito. Também, foram apregoadas as
Emendas nºs 01 e 02, de autoria do Vereador Cassiá Carpes, Líder da Bancada do
PTB, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 102/01 (Processo nº 1800/01). Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, relatando as condições em
que são efetuados os atendimentos de emergência nos hospitais de Porto Alegre,
avaliou as conseqüências decorrentes da municipalização do Sistema de Saúde
Pública. Ainda, asseverou que, no entendimento de Sua Excelência, a
inexistência de diretrizes políticas para a saúde pública no Município de Porto
Alegre inviabiliza a organização de um sistema de saúde satisfatório. Na
ocasião, foi apregoada a Subemenda nº 01, de autoria do Vereador Cassiá Carpes,
Líder da Bancada do PTB, à Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 102/01 (Processo nº 1800/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a
Vereadora Maria Celeste discursou sobre o Dia Internacional da Mulher,
comemorado no dia oito de março, comentando as várias manifestações ocorridas
na Cidade referentes a esse evento e propugnando por maior engajamento da
sociedade nas denúncias de violência contra as mulheres. Ainda, criticou a
possibilidade de aprovação, no Congresso Nacional, de projeto que retira
benefícios conquistados pelas mulheres ao longo dos anos. O Vereador Elias
Vidal ressaltou sua preocupação com a disseminação do tráfico e consumo de
drogas em nível mundial, examinando essa problemática sob o ponto de vista do
tratamento diferenciado que deveria ser dispensado aos traficantes e
consumidores. Ainda, afirmou que pretende debater mais a fundo o assunto, através
de proposição que ingressará nesta Casa com a finalidade de regular aspectos
relativos a essa questão no âmbito municipal. O Vereador Sebastião Melo considerou
incongruentes e de oportunismo político as decisões do Governo Municipal, a
respeito da balneabilidade das praias situadas no Bairro Belém Novo, lembrando
que aquela parte da orla do Guaíba havia sido liberada oficialmente para banho
no dia dezoito de janeiro do corrente, por ocasião da realização do III Fórum
Social Mundial, tendo sido interditada no dia primeiro de março do corrente,
devido a laudo que atestava poluição no local. O Vereador Reginaldo Pujol,
corroborando pronunciamento feito pelo Vereador Sebastião Melo, cobrou
esclarecimentos da Prefeitura Municipal sobre as reais condições de
balneabilidade na orla do Guaíba, em Belém Novo. Também, questionou Decreto
Municipal que obriga os servidores municipais da área da saúde a cumprirem
carga de quarenta horas semanais, alegando que tal decisão se trata de manobra
diversionista, com o intuito de embair a opinião pública. O Vereador Raul
Carrion cumprimentou as Vereadoras e funcionárias da Casa pela passagem do Dia
Internacional da Mulher, analisando as distorções que, ao longo da história,
vieram em prejuízo das mulheres. Ainda, avaliando dados acerca da participação
feminina no mercado de trabalho e na distribuição da riqueza, destacou a
posição do Partido Comunista do Brasil em prol da igualdade entre homens e
mulheres, em todas as áreas de atuação humana. O Vereador Wilton Araújo
discutiu criticamente a política habitacional de Porto Alegre, contrapondo-se
às posições adotadas pelo Executivo Municipal, principalmente nos aspectos relativos
às invasões de propriedades e falta de moradias para a população de baixa
renda. Também, registrou seu apoio ao discurso realizado pelo Vereador
Sebastião Melo, no que se refere à poluição verificada nas águas de praias
situadas no Bairro Belém Novo. Após, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta
pelo Vereador Darci Campani e assinada pelo Vereador Marcelo Danéris, Líder da
Bancada do PT, ao Projeto de Lei do Legislativo nº 194/01 (Processo nº
2945/01). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Carlos Nedel protestou
contra o atraso nas reformas do prédio destinado a abrigar o Serviço de
Vigilância Sanitária do Município, enfatizando a importância dessa obra para a
melhoria das condições de saúde da população. Nesse aspecto, elogiou o empenho
demonstrado pelo Vereador Pedro Américo Leal quando presidiu a Comissão de
Saúde e Meio Ambiente, pela aprovação de verbas para a aquisição daquele
imóvel. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO
DIA e aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Marcelo Danéris,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia. Na ocasião, o Vereador Juarez Pinheiro manifestou-se acerca do ordenamento
dos trabalhos da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação Nominal, foi
rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 064/01, considerando-se mantido o
Veto Total a ele aposto, por três votos SIM e vinte e um votos NÃO, tendo
votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Elias Vidal e Haroldo de Souza e Não os
Vereadores Aldacir Oliboni, Almerindo Filho, Beto Moesch, Carlos Pestana,
Cláudio Sebenelo, Darci Campani, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson,
João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Margarete
Moraes, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Renato Guimarães,
Sebastião Melo, Wilton Araújo e Zé Valdir. Em Discussão Geral e Votação
Nominal, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 053/01, o qual, após ser
discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Haroldo de Souza, Zé Valdir,
Juarez Pinheiro, Reginaldo Pujol, Darci Campani, Renato Guimarães, Luiz Braz e
Cláudio Sebenelo, teve sua discussão suspensa, face à inexistência de quórum.
Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 053/01, o Vereador
Sebastião Melo cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Haroldo de Souza. Às
dezoito horas e vinte minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação
solicitada pelo Vereador Carlos Pestana, o Senhor Presidente declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da
próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
Vereadores João Antonio Dib e Elói Guimarães e secretariados pela Vereadora
Maria Celeste. Do que eu, Maria Celeste, 1ª Secretária, determinei fosse
lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será
assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Antes da leitura do expediente pela Sr.ª
Secretária, quero dar ciência ao Plenário do Ofício encaminhado pela Central
Única dos Trabalhadores à Câmara Municipal dizendo que no dia 12 de março de
2003, às 19h, estará acontecendo no Plenário da Assembléia Legislativa do
Estado do Rio Grande do Sul o lançamento do “Comitê Contra a Guerra”, para o
qual gostariam de contar com a nossa presença. O Ofício está assinado pelo
Comitê Estadual Contra a Guerra.
Os
Vereadores têm ciência, e, se desejarem cópia, será fornecida pela Mesa.
A
Sr.ª 1.ª Secretária procederá à leitura das proposições apresentadas à Mesa.
(Procede-se
à leitura das proposições.)
Gostaria
de chamar aqui os Vereadores Sebastião Melo e Luiz Braz.
Srs.
Vereadores, as Lideranças, por unanimidade, acordaram que a comunidade atingida
falará por cinco minutos, e as Lideranças falarão por dois minutos. A tribuna
está à disposição da coletividade por cinco minutos.
Nobre
Ver. Zé Valdir eu pediria a atenção de V. Ex.ª porque todas as Lideranças
concordaram, inclusive a sua.
O
Sr. Maurício Melo Aguiar, representando a Comunidade da Rua Atílio Superti, do
Bairro Vila Nova, está com a palavra.
O SR. MAURÍCIO MELO AGUIAR: Boa-tarde pessoal. Nós viemos fazer uma
manifestação aqui com este pessoal, pelo que está acontecendo neste momento,
porque o pessoal está muito apavorado e assustado, reivindicando o direito de
moradia. Vocês sabem que todo cidadão tem direito à moradia, está na
Constituição. Pessoal, estamos cientes que não é certo o que fizemos de ocupar
um imóvel, mas se não fosse dessa maneira, onde iríamos ficar? Na rua? Entramos
no jurídico e esse jurídico a princípio não conseguiu, na Justiça Federal, que
nós pagássemos. Porque todas as pessoas que entraram para esses imóveis
gostariam de pagar a moradia. Mas nós, como centenas e milhares de pessoas que
não estão na fila, hoje em dia, do DEMHAB, e é muita burocracia para se
conseguir uma casa, vocês sabem que é difícil. Nós viemos agora perguntar e
pedir uma ajuda, independente de partido, viemos pedir que vocês nos ajudem a
falar com as autoridades competentes neste caso. Temos uma ordem de despejo,
são trezentas e cinqüenta crianças, duzentas e dezesseis famílias, sendo que
trezentas e cinqüenta são crianças, aproximadamente, oitocentas pessoas no
loteamento Atílio Superti, n.º 600, na Vila Nova, como milhares de pessoas sem
casa, pagando aluguel e sendo despejadas. Onde é que vamos parar? Se tiver uma
ordem de despejo, nós não estamos dispostos a sair, nem nossos filhos; porque,
se sairmos dali, vamos ficar embaixo de uma ponte, na chuva, e isso não é
justo. Eu pagava 350 reais de aluguel, tenho o meu contrato, só que,
atualmente, estou desempregado. O aluguel já estava atrasado dois meses, fui
despejado, sofri ameaças se não pagasse mais o aluguel, assim como as outras
pessoas.
Então,
viemos aqui para fazer uma mobilização, pedindo aos senhores, se seria
possível, ao menos, que conseguissem um local onde possamos ficar, ou mais um
prazo para que a gente possa estabelecer essas oitocentas pessoas, porque não
temos para onde ir. (Palmas.) Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João
Antonio Dib): As Lideranças terão dois minutos para se pronunciar.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, nós fomos procurados,
hoje pela manhã, por algumas lideranças dessas pessoas que foram obrigadas a
invadir aqueles imóveis ali na Rua Atílio Superti, as pessoas estão temerosas
com o destino de cada uma delas e, principalmente, com o das crianças, que são
mais de trezentas, porque existe já uma ordem de despejo; a Ação de
Reintegração de Pose por parte do Município e também a ação da Caixa Econômica
Federal foram vitoriosas, e eles não têm para onde ir. Procuraram, então, a
CUTHAB, de acordo com as suas lideranças, sendo informados pelo Presidente da
CUTHAB que eles deveriam receber o Oficial de Justiça e cumprir o mandado,
saindo mansamente, pacificamente, ordeiramente, porque aqueles são imóveis do
DEMHAB.
Foi
lá também a Polícia Federal, querendo identificar todos os seus líderes para
poder puni-los com a ameaça, inclusive, de prisão. E a única coisa que essa
gente quer é, exatamente, morar, é o seu direito à habitação. Se eles não
agiram corretamente, deixando de fazer as inscrições normais para ocuparem os
imóveis, que são imóveis do Município, eles, no mínimo, merecem respeito,
porque, afinal de contas, são pessoas que pertencem a uma camada extremamente
maltratada da sociedade. E o que eles querem é o direito de habitar. Eles vêm
pedir a esta Casa, Sr. Presidente, somente que esta Casa possa, como
instituição, interferir para que haja uma negociação entre o direito que eles
têm e as autoridades municipais, a fim de que eles consigam mais tempo e
consigam também, de alguma forma, encaminhar as suas pretensões de morar
decentemente, dignamente, em algum lugar. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Sebastião Melo, Líder do PMDB,
está com a palavra.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e
Vereadoras, especialmente à comunidade que se faz presente aqui na nossa Câmara
Municipal, eu quero dizer, Ver. Luiz Braz, que nós não temos entendimento de
que se trate de uma invasão, não; foi, na verdade, uma ocupação pacífica de
pessoas que lutam pela moradia. E acho que esta Casa, Ver. Luiz Braz, tem que
se somar no esforço. Eu não vou fazer aqui o discurso fácil, demagógico, não.
Eu acho, Ver. Raul Carrion, que nós precisamos ter aqui o mesmo equilíbrio que
já tivemos em vários momentos. Eu acho que temos que somar esforços aqui. Em
primeiro lugar a Prefeitura não pode transferir responsabilidade; segundo, o
Governo do Estado não pode transferir a responsabilidade; terceiro, o Governo
Federal não pode transferir a responsabilidade. Na nossa avaliação, Maurício Melo Aguiar, Lideranças, moradores, se
os senhores vieram aqui, com o esforço de todos nós - do meu Gabinete, do
Gabinete do Ver. Luiz Braz, do Gabinete de outros Vereadores -, para relatar a
situação para o conjunto de Vereadores, não basta esta Tribuna Popular; acho
que nós, o Ver. Raul Carrion, o Ver. Luiz Braz, logo após esta manifestação, precisamos nos
reunir com as principais Lideranças e ver qual é o caminho, porque, senão, os
senhores vão voltar para a Vila Nova, o Oficial de Justiça, junto com a Brigada
Militar, vai lá, e os senhores vão ter que desocupar os imóveis. E isso não é correto,
isso não é justo! Nós nos queremos somar a um esforço equilibrado para
encontrar um caminho. Há muitas crianças, pessoas de idade, e eu quero
acreditar na boa-fé daqueles que têm dito que essas pessoas, na sua esmagadora
maioria, não têm condições, hoje, de voltar, porque não tinham casa, para a
casa de parentes. O Poder Público não pode ser indiferente.
O
discurso, às vezes, não casa com a prática; o que vale é a caminhada, o que
vale é a prática. Os senhores vieram, com esforço, trazer sua manifestação a
esta Casa, que é a Casa do Povo, que é uma Casa plural; esta Casa tem de ter a
capacidade de dar-lhes uma resposta equilibrada. Muito obrigado, Sr.
Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Raul Carrion, Líder do PC do B
está com a palavra.
O SR. RAUL CARRION: Sr. Presidente, companheiro Maurício,
moradores e ocupantes da Vila Nova, em primeiro lugar eu gostaria de esclarecer
que deve haver alguma confusão sobre o que falou o Ver. Luiz Braz, porque em
nenhum momento eu disse aos moradores que saíssem mansamente ou que não saíssem
mansamente. A CUTHAB foi procurada na tarde de sexta-feira, já com o Mandado de
Reintegração de Posse na rua. Eu questionei por que a CUTHAB não havia sido
acionada, para que tivéssemos tempo de fazer alguma coisa. O Sr. Maurício e a
Comissão informaram-me que o advogado que tratava da causa os orientou a não
procurar ninguém. Eu disse: “Olha, é uma situação muito complicada.” Por
informações que tivemos, esse conjunto habitacional, que está sendo terminado,
é do PAR, para resolver uma situação da Prefeitura, que tinha um antigo
cadastramento, que chamou as pessoas a pedido do Ministério Público, tendo-se
resumido ao número de mil, as pessoas que se inscreveram no novo cadastramento.
Aí a Prefeitura fez um convênio com o PAR, porque a Prefeitura é quem indica, e
o PAR, que é dirigido pela Caixa Econômica Federal, está construindo diversos
conjuntos habitacionais, para os quais existem famílias destinadas. Eu mantive
um contato com a advogada, que me disse que, no sábado pela manhã, haveria o
despejo; nada mais havia para fazer. A pedido dos moradores, colocamos o nosso
assessor à disposição para ir, à noite, a sua assembléia. A assembléia foi
suspensa devido à ameaça de despejo já no sábado; por isso o nosso assessor não
esteve lá. Eu disse que viessem à Câmara na segunda-feira, se não ocorresse o
despejo, para que pudéssemos tentar algum encaminhamento. Então, esclareço isso
e digo que, naquele momento, eu ainda fiz a seguinte sugestão: que
propuséssemos, na Caixa Econômica Federal - tínhamos conhecimento de que seriam
mais de mil...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, o seu tempo está esgotado.
O SR. RAUL CARRION: ... imóveis -, que fizéssemos um
cadastramento dessas famílias, porque, na dificuldade de colocá-los nesses
locais que são destinados...
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Vereador, o seu tempo está esgotado.
O SR. RAUL CARRION: ... eles se credenciariam. Acho então,
que devemos iniciar, a partir de hoje, com a participação do conjunto de
Vereadores e da CUTHAB certamente, uma negociação com a Caixa, com o Governo
Estadual, Ver. Sebastião Melo, para que não...
(Som
cortado conforme determinação da presidência dos trabalhos.) (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes, Líder do PTB, está
com a palavra.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. João Antonio Dib;
Vereadores, Vereadoras, Maurício, nós temos de ser sinceros com o amigo: esta
Casa não tem prerrogativa de votar sobre o valor da passagem de ônibus, não tem
prerrogativa de votar IPTU, não tem prerrogativa de votar aumento dos ônibus.
Nós temos de ser sinceros com vocês! Esta Casa tem a CUTHAB para
representá-los. Se nós não temos essas prerrogativas, nós temos o poder de
encaminhar os seus problemas e defender os senhores. Já que temos Vereadores
que foram Diretores do DEMHAB, esperamos, por parte da situação, que possamos
saber o que é que vai ser feito, porque a Câmara, cada vez mais, está perdendo o
poder de decisão. Mas, parabéns pela movimentação, pela mobilização, porque, de
uma forma ou outra, o Executivo tem de dar o seu parecer. Muito obrigado.
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Ervino Besson está com a palavra e
falará em nome do PDT.
O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, eu falo em nome da Bancada do PDT, Partido Democrático Trabalhista.
Maurício
Melo Aguiar, eu quero desejar que a mobilização de vocês, o seu pronunciamento
nesta tribuna, as suas lágrimas, os seus sentimentos e o seu silêncio penetrem
na alma e nos corações dos responsáveis, para que eles sintam o sofrimento de
vocês.
Um
abraço a todos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra e falará em nome da Bancada do PPS.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, queremos saudar as famílias que se encontram
conosco representando as duzentas e dezesseis famílias que, por uma
contingência de não terem onde morar, ocuparam os apartamentos da Rua Atílio
Superti, na Vila Nova. Eu queria relembrar às Sr.as Vereadoras e aos
Srs. Vereadores que nós tivemos, nesta Casa, uma discussão larguíssima
fundamentalmente do ano de 2001 e 2002 sobre a necessidade de nós acompanharmos
muito mais de perto e fiscalizarmos as ações da Prefeitura Municipal de Porto
Alegre no que diz respeito à política habitacional. Se as crianças, os adultos
e os idosos que estão neste Plenário, hoje, largam as suas casas para estarem
aqui debaixo de uma emoção tão forte como nós vimos através de seu
representante na tribuna, é por uma ausência de uma política habitacional capaz
de suprir o problema da população de baixa renda de Porto Alegre.
Eu
apenas queria expressar a solidariedade em meu nome e em nome do Ver. Wilton à
luta que vocês têm travado em prol desse direito básico de cidadania, que é o
direito de morar. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra.
O SR.
JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, Sr.
Maurício, prezados senhores e senhoras da comunidade, em princípio a Bancada do
Partido Progressista Brasileiro não pode compactuar com invasões. No entanto,
achamos que essa é uma situação de calamidade pública. Porto Alegre há muitos
anos possui um déficit habitacional de setenta e uma mil moradias e o DEMHAB é
o responsável pela diminuição desse déficit. É uma tristeza, é lamentável que
pouca atenção se dê a isso. Com o dinheiro que a Prefeitura gasta em
propaganda, por ano, podemos construir mil e trezentas casas, e a Prefeitura
prefere gastar em propaganda. É uma situação de calamidade e que precisa e
merece o nosso apoio, a nossa consideração. Precisamos estimular o DEMHAB, o
Governo do Estado e o Governo Federal para que resolvam essa situação de
calamidade pública, porque vocês não podem continuar nessa situação. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
em nome do PT.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, em primeiro lugar, quero dizer em particular ao
Maurício, mas obviamente extensivo a todas as pessoas que estão aqui, que a
Bancada do PT é uma Bancada extremamente solidária com a situação desses
ocupantes. É evidente que as pessoas não ocupariam essas áreas se efetivamente
não precisassem de espaço para a sua moradia. Então, quero colocar a nossa
inteira solidariedade a essas famílias.
Quero
registrar que a competência para resolver o problema habitacional é uma
competência conjunta entre o Município, Estado e União. A primeira medida que
deveríamos tomar nessa situação – aí eu já faço um apelo, em particular,
àqueles Partidos que dão sustentação ao Governo do Estado – é evitar que a
Brigada Militar venha retirar essas famílias nesses próximos dias.
Então,
sugiro como primeiro encaminhamento, procurarmos a Casa Civil, porque não
acredito que esse Governo do Estado, que teve como símbolo o coração, vá tratar
esse problema debaixo de cassetete. Essa é uma primeira medida, concreta, que
esta Casa deve desenvolver: uma ação junto ao Governo do Estado para conseguir
suspender, provisoriamente, o despejo dessas famílias.
A
segunda situação é junto com o Estado e o Município, como já fizemos aqui na
situação do Montepio, de o Estado viabilizar uma área para que essas famílias
possam ter a sua questão da terra solucionada e o Município colaborar com uma
infra-estrutura, mesmo que seja precária, para viabilizar a manutenção deles
nesse local. Essa pode ser uma alternativa concreta, e quero registrar que essa
área não é pública, não é do DEMHAB, não é da Caixa; é uma área particular que
está no programa de arrendamento residencial, que está destinada para famílias
cadastradas desde 1988, no DEMHAB.
Esse
registro é importante e reafirmo a nossa total solidariedade com essa e com
todas as outras ocupações que existem nesta Cidade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Todas as Bancadas já se manifestaram.
Devo dizer que esta Mesa foi surpreendida por Vereadores que tinham
conhecimento do problema há mais tempo. No entanto, a Comissão de Urbanização,
Transportes e Habitação está-se colocando à disposição dos senhores para amanhã
à tarde, na reunião normal, às 14h, recebê-los. A Câmara procurará contatos
ainda hoje à tarde para ver se nós conseguimos ajudá-los para que até amanhã
encontremos uma solução.
Agradecemos
a presença do amigo e vamos torcer que uma solução seja encontrada; chega de
problemas! (Palmas.)
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, em conversa com o Ver.
Raul Carrion e o Ver. Sebastião Melo, nós queríamos, antes de V. Ex.ª encerrar
por completo este momento, apenas dar um encaminhamento a fim de garantir um
pouco mais de tranqüilidade para essas famílias. O Ver. Sebastião Melo faria um
contato, em nome desta Casa, com a área de Segurança Pública do Estado a fim de
que nós pudéssemos ter um contato com a Brigada Militar e o Ver. Raul Carrion
ficaria encarregado de fazer um contato com a Caixa Econômica Federal.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Ver. Luiz Braz, a Mesa disse que faria
isso. V. Ex.ª não prestou atenção: eu disse que, nós, somados, faríamos isso.
O SR. LUIZ BRAZ: Eu quero agradecer a V. Ex.ª, porque eu
sei que V. Ex.ª foi extremamente generoso abrindo uma exceção para que
pudéssemos fazer este ato, hoje, na Câmara Municipal. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Beto Moesch está com a palavra em Comunicações.
O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, comunidade que nos visita clamando por um dos
direitos mais básicos do cidadão brasileiro que é o direito a uma habitação.
Nós já viemos várias vezes a esta tribuna para pautar um dos maiores problemas da cidade de Porto Alegre que são os seus recursos hídricos, não só o Guaíba, mas tudo o que chega ao Guaíba por meio de seus arroios, não só do poluidíssimo arroio Dilúvio, mas de tantos outros arroios, córregos que totalmente poluídos sem nenhum tipo de tratamento, chegam ao lago Guaíba.
Em
março do ano passado, uma empresa contratada, através de foto por satélites,
mostrou que o Município que realmente contribui para a poluição do lago Guaíba
é Porto Alegre. Isso é histórico. Nós temos de ter aqui a responsabilidade de
reconhecer que isso se deu através de uma escolha de um desenvolvimento
insustentável, sem nenhum tipo de tratamento prévio para aquilo que a sociedade
coloca como resíduo, seja sólido, seja líquido, seja o que for. Isso é
realmente lamentável! E isso acabou por tirar da população de Porto Alegre o
direito de se banhar no Guaíba, trazendo doenças e aumentando, em muito, os
custos do tratamento de água para que chegue às nossas casas de forma potável.
Agora,
no início do ano, a Prefeitura de Porto Alegre fez uma grande algazarra para a
opinião pública, aproveitando o Fórum Social, para dizer que em três praias do
Bairro Belém Novo, novamente, poder-se-ia banhar, a balneabilidade estava
voltando naquela região. Já acontecia isso no Lami. E, realmente, tecnicamente
seria possível, se todo o esgoto do Bairro Belém Novo fosse tratado, em alguns
meses, porque aí a natureza se recompõe, porque a água é um ser vivo que se
auto-oxigena, recompõe-se, poderia, sim, em seis meses, no máximo um ano, com
um tratamento total do esgoto de Belém Novo, poder-se banhar novamente ali. Mas
o que nos chamou a atenção é que de classe-4, que era naquele local, totalmente
poluído, em menos de um mês passou à classe-2, não passou pela classe-3. Isso,
tecnicamente, é quase que impossível de acontecer. Mas de classe-4 passou a
classe-2. Chamou-nos a atenção o fato de o Sr. Prefeito, Ministros irem lá
mostrar à sociedade que era possível novamente tomar banho em Belém Novo. E a
comunidade toda foi juntamente, não só naquele dia, mas durante todo o verão
banhar-se em Belém Novo.
Nós
desconfiamos desse fato. Recebemos a ONG Guardiões do Lago Guaíba, que nos
mostrou fotos mostrando esgotos sendo jogados sem prévio tratamento. Com isso o
Ver. Sebastião Melo, num excelente trabalho, representou ao Ministério Público
e mostrou à opinião pública que algo havia de errado.
Nós
pedimos, e está aqui, estamos mais uma vez esperando a resposta, aliás, todos
os Vereadores sabem como demora as respostas aos nossos Pedidos de Informações,
nós pedimos os laudos do DMAE, em fevereiro, que mostrasse a balneabilidade de
Belém Novo - não recebemos a resposta ainda – e pedimos um laudo ao IPH para
que também fizesse esse laudo mostrando se era possível ou não tomar-se banho
em Belém Novo.
Ora,
depois de toda essa algazarra, a própria Prefeitura diz que agora, na praia do
Leblon, que é justamente a praia mais freqüentada pelos moradores do Belém
Novo, não se pode mais tomar banho, porque estavam ali fazendo uma obra, a
própria Prefeitura, para melhorar as condições de banho. Como é que não fizeram
essa obra antes? E mais, a alegação é de que foi removido o lodo e que esse lodo
do fundo do Guaíba é que estaria comprometendo a balneabilidade, mas o fato das
pessoas banharem-se, elas estão pisando naquele lodo, isso faz também com que
se polua a água.
Nós
estamos, mais uma vez, em contato também com o Comitê do Lago Guaíba para
vermos se realmente o que foi feito ali na inauguração da volta da
balneabilidade de Belém Novo, a opinião pública da cidade de Porto Alegre foi
enganada ou não. Esperamos que não, mas estamos desconfiados, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Mesa, entendendo as dificuldades que
tem, em função do ar condicionado, autoriza os Vereadores a permanecerem no
Plenário sem o casaco; no entanto, quando utilizarem a tribuna, solicito que o
façam trajando o casaco.
O
Ver. Zé Valdir está com a palavra por cedência do Ver. Carlos Alberto Garcia em
Comunicações.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trago a
este Plenário uma denúncia e, ao mesmo tempo, um pedido de audiência junto à
Comissão de Direitos Humanos desta Casa, da Sr.ª Aidê Bernardes, moradora do
Conjunto Residencial Guapuruvu. Essa senhora é mãe de Admilson, que esteve
envolvido com uma quadrilha presa em julho do ano passado, portanto, no Governo
do Olívio, uma quadrilha liderada por um ex-brigadiano, Flávio Bressan, que
aliciava jovens. O filho dela foi um dos aliciados com o fardamento de
brigadiano, inicialmente para usufruírem do não-pagamento de ingresso em boates
e espetáculos. Posteriormente, ele organizou uma quadrilha, que passou a fazer
assaltos, selecionando suas vítimas a partir de anúncios de vendas de
eletrodomésticos. Admilson, filho dessa senhora, foi preso junto com a
quadrilha e solto doze dias depois, portanto, ainda em meados do ano passado,
porque não havia provas suficientes de que houvesse participado dos assaltos e
porque era primário. Logo, foi decretada a prisão dele. Por orientação do
advogado, ele ficou foragido e se apresentou agora em janeiro. Não há provas de
que ele praticou os crimes de roubo do qual a quadrilha está sendo acusada. Por
outro lado, ele é portador de uma doença chamada espondilite, que deixa os
movimentos extremamente lentos. Por isso, inclusive, ele tem o apelido de “O
Lerdo”, o que vem a favor do seu depoimento, pois ele teria dificuldades para
praticar os atos que estão sendo imputados a ele. A denúncia que eu trago aqui
não é apenas em relação ao que esse rapaz está sofrendo, porque foi dito no
presídio por autoridades que ele é um “peixinho muito pequeno”, mas eles o
estão usando para atrair os “peixes grandes” que ainda não foram presos, aos
quais essa quadrilha estaria ligada. Ele é um rapaz doente, um jovem de 23
anos, e foi transferido para o presídio de Montenegro; e pasmem os senhores,
até aqui já temos um problema, problema de provas e o problema da
individualização da pena, quer dizer, não pode ser imputado a ele todos os
crimes que a quadrilha, inclusive com dois assassinos e bandidos qualificados,
esses dois chefes, um deles esse ex-brigadiano, Flávio Bressan, está sendo imputado
tudo a esse jovem; em segundo lugar, ele está sendo ameaçado de morte pela
cúpula da quadrilha e foi colocado junto com os que o acusam. Agora foi
transferido para Montenegro, e a mãe, no desespero, ligou várias vezes para ver
o horário das visitas - ela é uma comerciária, agora, desempregada, inclusive,
desempregou-se este mês - ela foi três vezes a Montenegro, porque deram a
informação do horário de visita, chegou lá e só uma vez ela conseguiu se
entrevistar com o filho durante 15 minutos, davam o horário errado a ela, ela
só conseguiu depois que ameaçou procurar os direitos humanos. Ela se informou
que poderia levar alimentos para o filho, gastou os últimos centavos que tinha
para levar os alimentos e que não foram entregues, apodreceram dentro da prisão,
ele não recebeu os alimentos que ela comprou gastando o último centavo,
inclusive pedindo dinheiro para a vizinha, alimentos, refrigerantes. Todos eles
se deterioraram. Por isso é uma situação realmente complicada, porque esse
jovem pode ser resgatado para a sociedade.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. ZÉ VALDIR: Já concluo, Sr. Presidente. Nós o estamos
jogando dentro do sistema prisional de uma forma completamente irresponsável e,
quem sabe, criando para o futuro, aí, sim, um marginal e um bandido.
Por
isso, estou solicitando ao Presidente da Comissão de Defesa do Consumidor e
Direitos Humanos para, talvez, ainda amanhã, ouvir essa senhora, porque ela tem
muito a dizer. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CARLOS PESTANA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, gostaria de pautar dois assuntos; primeiro, sobre
a discussão que tivemos na Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos,
tivemos a oportunidade de receber um representante da CORSAN, evidentemente não
posso deixar de fazer alguns registros aqui. O representante da CORSAN, para a
minha surpresa, Ver. Zé Valdir, confirmou a informação que tinha saído há uns
30 dias, no jornal Zero Hora, que a
CORSAN não coloca água nas áreas irregulares. Isso significa, por exemplo, que
aqui em Porto Alegre, onde temos um universo de quase setenta mil famílias em
áreas irregulares, que essas famílias, se dependessem da CORSAN, não teriam
água. Então, quero fazer justiça ao Ver. Sebastião Melo, que estava na Comissão
e, de pronto, disse que não concordava com aquela política da CORSAN. A dúvida
sempre é saber se o Vereador concorda só com os aspectos positivos e não assume
o ônus de ser Governo. Então, inclusive a Comissão tirou uma Moção solicitando
à CORSAN que reveja essa política, porque chega a ser algo desumano: não
atender essas famílias que hoje vivem em área irregular.
O
segundo item também referente à CORSAN, que eu acho que é importante nós
destacarmos, é a questão dos valores. Nós tivemos oportunidade nesta última
semana de ouvir, e por parte de diversos Vereadores da oposição, a questão dos
aumentos; pois bem, tive acesso a uma circular da CORSAN, onde coloca a
retirada dos hidrômetros, ou seja, naqueles lugares onde as famílias não
utilizam, por exemplo, durante o ano, a casa das praias, se cobraria uma taxa
mínima, então estou mostrando aqui uma idéia num gráfico o que representa em
aumento, nessas situações, a retirada do hidrômetro. É muito maior que o
aumento que a Prefeitura está propondo via DMAE, e o que é pior, esse aumento
não é um aumento legalizado, não é um aumento público, não é um aumento que
fica transparente para a população. Então, vejam vocês, se fosse a Prefeitura
que tivesse aumentado, três, quatro vezes o valor da tarifa, o que seria o
Plenário desta Câmara? Pois bem, está aqui, com a retirada dos hidrômetros, o
que representa, porque a pessoa não paga o que realmente consumiu, mas paga uma
taxa mínima, que em alguns casos pode ser bem superior ao que realmente ela
consumiu naquele período, caso concreto: questão das casas da praia.
Então,
esse aumento, que não é aumento publicado, esse aumento que não é expresso de
forma clara, transparente para a população, infelizmente eu não vejo setores da
oposição denunciarem.
Mas
também quero fazer um outro registro sobre esse assunto que foi pautado na
questão de Belém Novo, que eu acho que é um assunto importante, relevante, e aí
é inevitável a comparação também. Estou trazendo aqui a reportagem do jornal Zero Hora, do mês de janeiro, sobre a
poluição na praia de Torres constatada pela FEPAM. Num outro dia, pasmem, foi
liberada pela CORSAN.
Essa
transparência que nós estamos tendo, de constatar e comunicar à população e
manter, porque, fundamentalmente, temos uma preocupação com a saúde, o que
infelizmente, a gente não pode constatar no atual Governo do Estado. Tive a
oportunidade, Ver. Sebastião Melo, até porque vi que V. Ex.ª também é um
freqüentador da praia de Torres, de ter ao meu lado uma criança de 2 anos, que
teve a sua pele toda manchada, porque tomou banho na Praia Grande. Então, essas
preocupações com a saúde, esse compromisso com a saúde, a Administração Popular
é que tem. E o que está acontecendo em Belém Novo, porque são cinco pontos de
banho, se referem a dois pontos, diz respeito às obras que estão sendo
executadas ali e que num período muito curto voltará a estar liberado para o
banho naquela região.
Então,
faço esses registros para que possamos comparar os procedimentos e a conduta
que nós utilizamos, enquanto Governo, em nome da transparência da gestão
pública. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Sr. Presidente, Ver. João Dib, Srs.
Vereadores, Sr.as Vereadoras, senhoras e senhores. Eu quero, hoje,
saudar, em primeiro lugar, a 6.ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios - o
gaúcho Paulo Ziulkoski, Prefeito, é o Presidente da Federação Nacional. O
encontro terá o debate com o Presidente da República e os Ministros sobre a
Previdência, sobre a Lei Trabalhista, sobre a Lei Tributária, as reformas,
inclusive da Previdência, cuja maioria dos municípios tem o seu regime próprio.
Amanhã, haverá uma manifestação no Congresso, onde irão pressionar os
Parlamentares, porque há dois projetos na Câmara Federal: um, sobre o
financiamento do transporte escolar e o outro, repasse direto aos municípios
dos recursos do salário-educação que passa pelo Estado e ali permanece naquela
amarração, naquela burocracia e, conseqüentemente, prejudicando os municípios.
Hoje, do recolhimento de tudo que passa pelo Município, 64% fica com a União,
24% com os Estados e só 13% com os Municípios. Antes os Municípios ficavam com
20%. Nós estamos apoiando os Prefeitos, porque se o contribuinte da sua
jurisdição contribui com o Município e a União fica com 64%, o Município com
13% e o Estado com 24%, nesse pleito, Ver. Pedro Américo Leal, nós estamos
apoiando. Tem de buscar, sem dúvida, mais autonomia para os Municípios, e ficar
com essa arrecadação, que vai para a União, passa pelo Estado e depois retorna,
tardiamente, só com 13% para o Município.
Mas
a Taxa de Iluminação é outra história. Aí, prova aqui que o munícipe, que o
contribuinte vai pagar de novo, porque ele já está pagando nessa receita que
pertence ao Município ou ao Estado ou à União. Ele já está pagando, e,
portanto, se nós aprovarmos nesta Casa a Taxa de Iluminação Pública, o
contribuinte, o consumidor irá pagar de novo, além das empresas, além da
indústria, além do comércio. Portanto, até nesse aspecto, os Deputados Federais
lavaram as mãos, empurraram para nós. Mas eu gosto dessa responsabilidade, e
estão certos os Deputados Federais. Eles jamais podem passar por cima do
Município, Ver. Dr. Goulart, porque aqui nós temos Legislativo. Então, nesse
aspecto, os Deputados foram sábios, lavaram as mãos. Mas bota responsabilidade!
Nós queremos responsabilidade, nós queremos decidir sobre Porto Alegre, nós
queremos dizer sim ou não ou até abstenção, como tem no nosso painel. Mas nós
teremos de assumir essa responsabilidade. Então, se o Município só recebe 13%
de tudo o que arrecada, vá brigar com o Governo Federal, vá brigar com o
Governo Estadual, dou plena razão e apoiamos, inclusive terá representante
desta Casa lá em Brasília. Agora, quando a Câmara Federal aprova uma Lei e diz
que ela tem de ser aprovada pelas Câmaras Municipais, como é o caso dessa
contribuição, que vem camufladamente como contribuição, porque é uma taxa, nós
devemos dizer não. Este meu Projeto foi protocolado dia 28 de junho do ano
passado. E vejam como esta Casa é demorada, está chegando agora e, quem sabe,
vai passar um ano para ser votado. Essas coisas é que nós temos de discutir, é
dessas coisas que nós temos de defender o contribuinte, esta taxa não pode
passar nesta Casa. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver.
Dr. Goulart apresentou, Ver. Pedro Américo Leal, um Projeto estendendo o atendimento dos postos de saúde até às 22h, ao invés
de ficar até às 19h. Por quê? Porque a grande maioria da massa trabalhadora não
tem acesso a alguma disponibilidade dos postos de saúde, porque, no horário de
pique dos postos de saúde, eles estão trabalhando, estão na empresa, quando
saem do emprego, já não têm condições de atendimento, não têm condições de
acesso fácil, não têm condições daquela disponibilidade que os postos são
obrigados a ter. Então, fica uma distância imensa, longínqua, amazônica entre a
necessidade de atendimento e o desempenho dos postos. Uma das formas de fazê-lo
seria a dilatação desse prazo. Providencialmente, de uma forma diligente e
talentosa, o Vereador aplica então, através de um Projeto de Lei, essa
dilatação do prazo estendendo as estruturas que têm alguma ociosidade durante o
dia a um pouco maior número de horas, seja através de horas-extras, seja
através da contratação de funcionários para esse fim. Pois é para isso que
serve a saúde, esse dinheiro seria muito bem gasto se fosse assim, mas,
evidentemente, qualquer iniciativa da Câmara sofre o veto do Prefeito. Então,
mais uma vez, foi vetado por dois motivos fundamentais: por causa do interesse
público e por causa da inconstitucionalidade, porque a iniciativa deveria ser
do Sr. Prefeito, do Chefe do Executivo e não deste órgão, deste Parlamento. O
Vinícius de Moraes dizia: “Se foi para desfazer, por que é que fez?” Por que
não fazer? Se for para atender, por que não fazer? Em 14 anos, há uma
deficiência imensa no atendimento primário, que seria perfeitamente solucionada
por este Projeto. Ver. Humberto Goulart, que se houvesse aparente vício de
origem, sempre usado para não ser feito, para sempre ter uma desculpa
administrativa, para sempre se esconder atrás da lei e não fazer e ser
indiferente aos reclamos da população, pois, em 14 anos, não foi possível isso.
Meu Deus do céu, por que é que o Chefe do Executivo não toma essa iniciativa de
vir falar com o Ver. Goulart? Ou o Ver. Goulart vá falar com o Prefeito e diga
a ele: “Nós abrimos mão da iniciativa, desde que o Sr. Prefeito tome a
iniciativa de convocar pessoas através de concurso.” São necessários noventa e
dois profissionais: quarenta médicos, quinze enfermeiras, doze assistentes
sociais, doze seguranças. Que se contratem essas pessoas. Esse é um dinheiro
muito bem gasto. Que se pare de fazer propaganda de auto-elogio e que se comece
a fazer aquilo que nós mais precisamos e que é o “calcanhar de Aquiles” da
política de saúde do Município, que é o atendimento primário, que é muito ruim,
que deixa a desejar e que nesse tipo de iniciativa faz com que sejam resgatados
não só os direitos das pessoas, mas a esperança de serem tratadas como seres
humanos, isto é, a melhora das relações humanas, das instituições com os seres
humanos, impedindo que haja essa crueldade de mandar vir os pacientes daqui a
seis meses, daqui a um ano para uma consulta. Ainda hoje, Ver. Goulart, uma
senhora com um nódulo no seio me disse: “Vim pedir para o senhor para fazer uma
ecografia de mama, porque só daqui a dois meses; me disseram para comparecer no
dia 29 de abril, quando serão distribuídas fichas para seis ou sete pessoas.”
Depois fecha tudo e só daqui a mais três meses vai ter uma nova fornada de
fichas. Ora, isso é desumano, isso é incorreto!
É
visível, é notória...vejam a matéria no jornal: “Emergências, hospital da
Capital superlota”. Este jornal é de sexta-feira passada. Voltarei à tribuna
para tratar deste assunto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): A Ver.ª Clênia Maranhão está com a
palavra em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, neste sábado, as mulheres do mundo inteiro
comemoraram o seu dia, o Dia Internacional da Mulher. Nós, que ao longo da
nossa história temos acompanhado a luta, a reivindicação e a organização das
mulheres na defesa dos seus direitos, imaginamos, inclusive, que essa data
ficaria prejudicada no Brasil, considerando que neste ano ela aconteceu no
sábado, após o carnaval. Porém, mais uma vez as mulheres brasileiras
demonstraram que o seu compromisso em defesa de uma paz justa, em defesa de um
futuro solidário e pacífico para a humanidade se coloca como tarefa central
para todos aqueles que ousam sair às ruas e denunciar a opressão, a guerra, a
exploração e a intolerância. Por isso, nós vimos nas ruas das principais
cidades brasileiras as manifestações das mulheres. Muitas ainda incluídas nas
atividades do carnaval, outras já aproveitando o final de semana para reunir os
seus filhos e sair às ruas. O mais impressionante é que parecendo um movimento
combinado, as mulheres dos outros países, dos países muçulmanos, dos países
católicos, do oriente, do ocidente, saíram no mesmo dia, nos mesmos horários.
Na
Indonésia, com toda a repressão que reina ainda naquele País, mais de um milhão
de mulheres saíram às ruas para dizer que não existe uma guerra justa, para
dizer que a decisão do governo americano de bombardear o Iraque, na verdade,
poderá anteceder outras e outras violências, e massacre contra outros povos da
humanidade.
Nesse
8 de março, era como se nós, as mulheres do mundo inteiro, tivéssemo-nos
telefonado, comunicado-nos pela Internet, ligado para outras mulheres, tal era
a unidade da nossa luta e das nossas ações. Parece que todas nós tínhamo-nos
combinado de vestir o branco e parece que todas nós estávamos determinadas a
dizer ao governo mais poderoso do mundo que talvez mais poderoso do que o
exército com armas químicas de alta tecnologia, do exército mais poderoso do
mundo, talvez mais poderoso do que isso seja a unidade das mulheres na
construção de uma paz justa.
Amanhã
é um dia muito importante para o futuro da humanidade. O Conselho da ONU tomará
uma decisão sobre a guerra do petróleo e sobre a disputa do dólar americano
versus o Euro. É dia de nós, mulheres, seguirmos atentas, corajosas,
denunciando que a luta pela paz construiu no passado a luta das mulheres, e que
essa mesma chama, que está presente na história das mulheres de Porto Alegre,
orientará as nossas ações na construção da unidade necessária para o futuro da
humanidade com paz, respeito e respeito à diversidade, segurança e autonomia de
todos os povos.
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Comunicações.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, há pouco tempo, falávamos aqui sobre a questão de
governos arqueológicos e, numa discussão sobre qual era o governo arqueológico,
se o Governo Olívio Dutra, que tinha deixado o Governo do Estado em ruínas,
conforme o Vereador do PMDB aqui sugeria ou se o Governo do atual Governador
Rigotto, porque buscava lá atrás, de quatro anos atrás, toda a inspiração do
Governo Britto para as suas ações mais concretas. Realmente, todas as
indicações se dão no sentido de que o Governo Britto foi remontado, nobre Ver.
Marcelo Danéris, que trouxe essa visão. Todo o Governo Brito está remontado. Se
procurarmos em qualquer das Secretarias que têm o domínio do PMDB, o segundo
escalão é todo exatamente igual ao do Governo Britto. Aquelas pessoas que
saíram dos seus cargos há quatro anos estão todas voltando para a montagem do
Governo Rigotto. São exatamente as mesmas pessoas. É difícil que elas tenham
mudado tanto nesses quatro anos.
Provavelmente,
pelo discurso que nós ouvimos durante quatro anos, um discurso raivoso, de uma
oposição completamente desvairada, ela tenha aprofundado mais as suas
propostas, o seu ímpeto de privatização do Estado gaúcho, que é o que o Governo
Britto implantava aqui, com a privatização da CEEE e, parece-me, ainda pairam
ações sobre a privatização, inclusive por impropriedade administrativa do seu
ex-administrador, que hoje volta a ocupar cargo no Governo do Estado. São as
mesmas pessoas.
Eu
volto a esse assunto, porque não é por acaso que, na semana passada, em reunião
da CEDECONDH, onde foi discutido o reajuste das tarifas, o representante da
CORSAN nada mais era do que um ex-Diretor da CORSAN na gestão Britto. Então,
está mais do que claro, não só ex-Diretor da gestão Britto, parece que já tinha
ocupado cargos em várias outras administrações, inclusive no tal do Programa
Rio Guaíba, que nós, em Porto Alegre, já denunciamos há muito tempo e que se
propunha a despoluir, Ver. Beto Moesch. Faziam discursos maravilhosos sobre o
Programa Rio Guaíba. Eu me lembro que o meu pai, um dos fundadores da ARENA,
defendia que se iria acabar com a poluição no Rio Grande do Sul. As coisas se
aperfeiçoam, as pessoas se aperfeiçoam, as famílias se aperfeiçoam, e
lembro-me, por volta de 1970, o meu pai dizia: “Não, o Governo do Estado vai
acabar com a poluição do rio Guaíba.” Em 1970, Ver. Beto Moesch. E quanto
dinheiro rolou nesse Projeto Rio Guaíba, e não se fez um metro sequer de rede
de esgoto que desse para usar depois. Foram feitos alguns metros, mas rede de
esgoto, que começava no nada e dava no nada e foram denunciados pelo Projeto.
Sei que V. Ex.ª, pela sua atuação, concorda com o que estamos apresentando,
pela sua coerência enquanto ambientalista, mas, na época, não exatamente o seu
Partido, mas aquelas alterações que a própria política nacional levou a ocorrer
no Brasil, os antecedentes do seu Partido já faziam aqui no nosso Estado.
Em
1974, lembro-me muito bem de que tomei o meu último banho na praia de Ipanema.
Como eu sou natural de Porto Alegre, posso falar de Porto Alegre. Em 1974,
tomei meu último banho em Ipanema, saí e fui para casa lavar o calção, tive que
torcer, e saiu um barro escuro.
Então,
esse déficit de tratamento de esgoto não pode ser apresentado como uma coisa do
atual Governo, muito antes pelo contrário: nunca um Governo fez tantos
investimentos na recuperação do rio Guaíba; nunca um Governo fez tanto
investimento para acabar com a poluição. Na época, a prática era o lixão da
Urubaitã, que desaguava a 500 metros da praia de Ipanema, logo ali havia o
arroio do Salso, no qual estava sendo montado, em cima do arroio do Salso, o
lixão da Urubaitã. Era esse o tratamento que era dado à questão dos recursos
hídricos quando a ARENA era Governo e por outros. Penso que temos Vereadores
que estavam aqui naquela época e podem dizer os motivos que levaram o Governo,
naquela a época, a ter aquela atitude: questões financeiras, questões
conjunturais, mas não dá para creditar ao atual Governo Municipal a poluição do
rio Guaíba, muito antes pelo contrário, foi o que mais operou no sentido da sua
recuperação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Sr. Presidente, nobre e querido Ver.
João Antonio Dib, Sr.as Vereadoras, Srs. Vereadores, que pena que S.
Ex.ª o Prefeito de Porto Alegre, João Verle, não cuida da gente, não cuida dos
Vereadores. E eu não acredito que seja o pessoal que está ao seu redor que se
descuida ou não quer que a gente se aproxime do Prefeito - que é um homem bom,
que é um homem querido, que é um homem que saiu desta Casa. O Prefeito não nos
convidou para o ato de assinatura da licitação da pista de eventos, como havia
dito o tempo todo, como as Lideranças disseram, como alguns Secretários
disseram, como ele mesmo me disse lá na pista de eventos. Nem sei se convidou a
nossa querida Ver.ª Margarete Moraes. Não ouvi falar que a outra Vereadora
interessada nesse assunto tivesse ido. Para nós, é interessante estar com a
nossa gente, ainda mais nesse assunto que foi o primeiro assunto sobre o qual
eu falei aqui nesta tribuna no primeiro dia do meu mandato. Que pena, Prefeito,
que eu não pude estar com V. Ex.ª na assinatura!
Segundo,
como é, Excelência, que é assinado um Decreto sem conversação com os médicos?
Seus líderes da Saúde estão orientando mal V. Ex.ª, que faz um Decreto, onde
coloca um “problemaço” para si mesmo; primeiro, decretando todas as unidades da
saúde como postos de urgência. Não podem ser postos de urgência, porque não há
o dinheiro para pagar 110% de remuneração quando fica caracterizada a urgência.
Segundo, é uma maneira stalinista colocar na porta dos trabalhadores da Saúde o
horário exato em que eles têm de estar. Se a gente chega 5 minutos atrasado
aqui na Câmara de Vereadores, é ruim, mas não haverá nenhum desastre nesses 5
minutos. Se morrer alguém, terá de correr outra pessoa para cuidar. Mas, dizer
que o funcionário da Saúde tem de estar lá às 7 horas, e poderá uma pessoa, por
acaso, acidentar-se, por desgraça, um minuto antes, e, se não houver ninguém
lá, isso vai causar um problema horrível para a própria Administração. Como que
vai fazer um Decreto dizendo isso? Não é sistema de plantão, como as 24 horas
do Pronto Socorro, como o Hospital Cristo Redentor, como o Hospital Fêmina, na
Obstetrícia, como o Hospital Presidente Vargas. Não pode! É que o Prefeito não
conhece bem essa matéria, e as pessoas que cuidam dele não o estão orientando
adequadamente; estão dando informações erradas. Baixou um Decreto para colocar
na porta o horário de todos os funcionários da Saúde. E pior: modifica o
horário que foi acordado por todas as Administrações, inclusive pela
Administração do PT, que está há tantos anos lá; modificou o horário, fazendo
com que os médicos tenham de largar esse emprego da Prefeitura - que para eles,
é bom - ou largar outros empregos. Esse horário foi acordado, porque os
salários são indignos, são horríveis. O que vai acontecer? Hoje, à noite, será
discutido se toda a Saúde vai entrar em greve. E é bonito a Saúde entrar em
greve? Greve é um direito sagrado dos trabalhadores, mas, na Saúde, às vezes,
não funciona. Temos o direito de fazer greve, mas não devemos fazer greve. Por
quê? Porque o intermediário entre os trabalhadores da Saúde e S. Ex.ª, o
Prefeito, não conversa com a gente, não nos chama. Em vez de o Prefeito estar assinando
o Plano de Carreira, o que seria uma conquista do Partido dos Trabalhadores, o
que seria uma conquista do Prefeito, o que seria um bem para os trabalhadores
da Saúde, inclusive para os Vereadores do PT, ele está assinando um Decreto
fazendo com que todos os trabalhadores aumentem a carga horária. Sim, fazendo
uma desvalorização maior na história dos salários dos trabalhadores da Saúde.
Porque aquele salário pequeno estava ajustado para um determinado número de
horas, escrito e aceito pela Administração do PT, e agora, por um Decreto,
acreditem, por um Decreto, é anulado; um acordo de cavalheiros, um acordo
escrito, nós temos as provas escritas. E aí acha que vai resolver o problema da
má administração na Saúde aumentando uma ou duas horas dos trabalhadores da
Saúde. Não vai resolver nada, é varrer o lixo para debaixo do tapete. Temos é
que nos organizar para fazer um melhor planejamento na Saúde, que vai mal; não
é tomar uma medida dessa, o povo pode até achar interessante, e colocar os
médicos para trabalhar por mais tempo, ou seja, que os médicos fiquem mais
tempo para não poderem encaminhar adiante para varizes, para neurologia, para
otorrino. É isso que querem? Que os médicos fiquem mais tempo sem poder
resolver o problema?
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Tempo encerrado, Vereador.
O SR. DR. GOULART: Prefeito, revogue o seu Decreto. Por
favor! Vai haver greve e isso não é bom para V. Ex.ª, não é bom para mim, não é
bom para os Vereadores, não é bom para os trabalhadores da Saúde, não é bom para
o povo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrado o período de Comunicações.
A
Mesa suspende por alguns segundos os trabalhos para que as Vereadoras Clênia
Maranhão, Maria Celeste, Maristela Maffei e Margarete Moraes, dentro da semana
reservada a homenagear a mulher, no Dia Internacional da Mulher, façam
homenagem às servidoras da Câmara Municipal, iniciando pelas servidoras que
estão trabalhando neste Plenário. Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se
os trabalhos às 15h40min.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib -
15h42min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
3612/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 230/02, de autoria dos Ver.os Estilac Xavier e Marcelo
Danéris, que denomina Rua Fernando Camarano um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
3755/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 241/02, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
denomina Rua Ernesto Arlei Kuhn um logradouro cadastrado, localizado no Bairro
São Sebastião.
PROC.
0006/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
dispõe sobre segurança em estabelecimentos comerciais e congêneres; altera a Lei
Complementar n.º 284, de 27 de outubro de 1992, e alterações posteriores, e dá
outras providências.
PROC.
0011/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 006/03, de autoria dos Ver.os Adeli Sell e José Valdir,
que concede o título honorífico de Líder Esportivo ao Professor Luiz Alcides
Ramires Maduro.
PROC.
0748/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Delmar de Araujo Ribeiro um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Hípica.
PROC.
0749/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/03, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que
denomina Rua Edilson João Prola um logradouro público cadastrado, localizado no
Bairro Ipanema.
PROC.
3495/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 019/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera a Lei Complementar n.º 434, de
1º de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre). Com Emenda nº 01.
PROC.
3802/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/02, de autoria do Ver. Ervino Besson, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Senhor Clóvis João
Polese.
PROC.
0729/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
torna obrigatória, nos bares, restaurantes e similares, a afixação de placas
informativas sobre saúde alimentar, em local visível ao consumidor.
2ª SESSÃO
PROC.
0050/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 001/03, que revoga a Lei n.º 5.311, de 13 de
setembro de 1983. (revogação/logradouro público)
PROC.
0454/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 007/03, de autoria do Ver. Carlos Alberto Garcia,
que denomina Praça Capitão Carlos Vieira um logradouro público cadastrado,
localizado no Bairro Sarandi.
PROC.
0530/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede a Comenda Pedro
Weingärtner ao Senhor Francisco Stockinger.
PROC.
0531/03 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 010/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que concede o prêmio
artístico “Lupicínio Rodrigues” ao Músico e Compositor Nelson Coelho de Castro.
PROC.
0538/03 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 002/03, que dá nova redação ao caput do artigo 1º
da Lei 8.499, de 22 de maio de 2000, que autorizou a alienação de próprio
municipal localizado na Rua Freire Alemão, esquina Rua Tito Lívio Zambecari.
PROC.
0707/03 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/03, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que
altera redação do inciso XIII do art. 118 da Lei Complementar n.º 434, de 1º de
dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano Diretor de Desenvolvimento
Urbano Ambiental de Porto Alegre).
3ª SESSÃO
PROC.
2335/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 139/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
veda, no Município de Porto Alegre, a cobrança da contribuição de iluminação
pública.
PROC.
3520/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/02, de autoria do Ver. Cassiá Carpes, que
altera a Lei n.º 6.998, de 10 de janeiro de 1992, que estende os benefícios do
instituto da passagem escolar nos serviços de transporte coletivo explorados,
concedidos ou permitidos no Município de Porto Alegre (Lei n.º 5.548/84,
alterada pela Lei n.º 6.431/89), acrescenta novas disposições ao referido
instituto e dá outras providências.
PROC.
3685/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 079/02, que regulamenta os §§ 3º e 4º do artigo
76 da Lei Complementar 434/99, dispondo sobre a parceria da Administração
Municipal com os empreendedores considerados urbanizadores sociais.
PROC.
3799/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 081/02, que revoga a Lei n.º 6.276, de 21 de
dezembro de 1988. (revogação/utilidade pública)
PROC.
3800/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 082/02, que revoga a Lei n.º 5.469, de 12 de
novembro de 1984. (revogação/utilidade pública)
PROC.
3801/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 083/02, que revoga a Lei n.º 5.911, de 07 de
julho de 1987. (revogação/utilidade pública)
PROC.
3803/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 244/02, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Professor Regis Augusto
Marsicano Gonzaga.
PROC.
3806/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 084/02, que declara de utilidade pública a
Associação Casa Marta e Maria.
PROC.
3807/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 085/02, que declara de utilidade pública o Lar
Espírita José Simões de Mattos.
PROC.
3808/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 086/02, que declara de utilidade pública o
Instituto da Criança com Diabetes do Rio Grande do Sul – ICDRS.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. Nereu D’Avila está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. NEREU D’AVILA: Sr. Presidente, Ver. João Dib, 1.º
Vice-Presidente, Ver. Elói Guimarães, demais Vereadores e saúdo especialmente
as Vereadoras, que gentilmente estão distribuindo flores neste momento,
comemorando o Dia Internacional da Mulher, que foi sábado, no último dia 8,
saúdo também a todas as mulheres, já que no sábado, evidentemente, não houve
Sessão.
Mas
o Jornal do Brasil, de sábado, traz a
manchete “Marcha contra a Violência”. Prefeitos vão apresentar, em Brasília,
proposta do Sistema Único de Segurança. Daqui da Câmara, dentro em breve, os
Vereadores Marcelo Danéris e Isaac Ainhorn - respectivamente Líderes do PT e
PDT -, vão nos representar nessa marcha, que não é só dos Prefeitos, é também
Marcha do Municipalismo Brasileiro, liderado pelo nosso conterrâneo Paulo
Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional de Municipalismo. Mas me refiro
a essa notícia, porque quem vem nos
acompanhando, nós e alguns Vereadores, como Pedro Américo Leal, Ervino Besson,
outros Vereadores e este Vereador, que se preocupam, como toda a população, com
a questão da segurança, e até
tivemos aprovada por esta Câmara uma lei, que infelizmente, o Poder Executivo
recorreu à Justiça, que criava a Secretaria Municipal de Segurança, e nos debates
temos, para não usar a primeira pessoa, mas, nós, na verdade, temos reiterado
que é despiciendo, é inconcebível que nas cidades que tenham Guarda Municipal,
como é o caso de Porto Alegre, e com a violência que grassa no País, veja-se o
Rio de Janeiro e outras capitais, inclusive Porto Alegre, onde, sem nenhuma
dúvida, grassa a mesma violência, proporcionalmente, é verdade, mas grassa, que
não usem a Guarda no sentido de adequá-la à nova realidade brasileira, já que
andam armados e fardados. E, nesse teor, não é este Vereador do PDT e outros
Vereadores que têm essa linguagem. Sempre repito que o Sr. José Genuíno, hoje
Presidente do PT, e o Sr. Aloísio Mercadante, Senador de milhões de votos e
hoje ilustre figura da República, ambos ilustres parlamentares, apresentaram,
no ano passado, uma Emenda Constitucional dando poder de polícia às guardas
municipais. Mas vejam o que Prefeito de Vitória, que é Presidente da Associação
dos Prefeitos das Capitais e Regiões Metropolitanas do Brasil, e que é um dos
coordenadores dessa Marcha à Brasília, vai propor amanhã, junto com centenas de
outros Prefeitos e Vereadores, ao Presidente Lula? O Prefeito (Lê.) “vai
apresentar uma proposta para a criação do sistema único de segurança pública,
idealizado nos moldes do Sistema Único de Saúde. De acordo com o Prefeito de
Vitória, por meio de uma emenda constitucional, os municípios seriam
responsáveis pelo policiamento preventivo e criariam a polícia municipal de
rua, delegacia de polícia e Justiça municipal. Ainda, segundo ele, deverão ser
definidos os parâmetros para os crimes que possam ser considerados da esfera
municipal, ficando o Estado e a União com o combate aos narcotraficantes, ao
tráfico de armas e de mulheres e aos crimes de corrupção e financeiros
envolvendo autoridades. Sugere o repasse de recursos para que os municípios
possam desempenhar a contento a nova política de segurança.”
Então,
essa discussão está-se aprofundando no País. Eu saúdo a marcha a Brasília por
todo o seu significado, saúdo o Presidente da Associação de Prefeitos de
Capitais e Regiões Metropolitanas do Brasil porque nós estamos estreitando
discurso, afinando discurso. Estamos chegando à seguinte conclusão: se a
violência aumenta, se a Constituição só dá poderes para o Estado, é
inadmissível, naquelas cidades com Porto Alegre e em tantas outras - e o Rio de
Janeiro já usa a sua Guarda Municipal -, que fique ociosa a Guarda Municipal.
Porto Alegre, segundo a Vereadora e Secretária de Direitos Humanos da
Prefeitura, Helena Bonumá, tem mais de setecentos Guardas Municipais. E o que
eles fazem? Eles cuidavam das escolas; o Sr. Raul Pont desativou esse serviço e
colocou alarme nas escolas. Aliás, péssima idéia aquela! Agora,
constitucionalmente, os Guardas só cuidam dos prédios, dos bens de serviço; ou
seja, de nada! Não cuidam de nada! Se cuidassem, por exemplo, das duzentas e
quarenta e oito escolas estaduais e das mais cento e poucas municipais, já
seria um serviço, mas nem isso fazem totalmente. Então, eles têm que, como no
Rio, e em São Paulo, onde a própria Prefeita Marta criou a Secretaria Municipal
da Segurança Urbana - e qual é o Partido da Dona Marta? É o PT! –, participar
da segurança pública. Então, eu me regozijo que a Secretária Helena Bonumá,
através da sua Secretaria que, também, é de Segurança Urbana, já tenha dado
poderes à Guarda Municipal para que se faça aquilo que nós sempre pregamos aqui
da tribuna: que, naquelas questões de atritos pertinentes à municipalidade,
como, por exemplo, nos atritos entre camelôs e fiscais da SMIC, se use a Guarda
Municipal. Não tem que tirar os PMs que cuidam da população para intervir em
briga de menor calibre que é pertinente à municipalidade. E agora, aqui, aquilo
que eu sempre disse desta tribuna, e os Anais estão aí para confirmar: nós
temos que municipalizar a segurança! Repito: nós temos de municipalizar a
segurança! É claro que isso não vai solucionar o problema da criminalidade, da
violência. Eu não sou estulto para não saber disso; é lógico que atrás disso há problemas como o narcotráfico,
problemas principalmente dos excluídos, daqueles que são atraídos para o
narcotráfico por falta de oportunidade de emprego; tudo isso está no contexto.
Agora, não me venham dizer que a presença ostensiva da Polícia não dá segurança
à população! Não me afirmem isso, porque isso sim é estultice. Na verdade, não
se podem deixar na ociosidade corporações como a Guarda de Porto Alegre, que,
em pouco tempo poderá ter mil efetivos, e deixá-la apenas para cuidar dos
prédios, sem cuidar da população. Então, é oportuno que iniciativas como esta e
tantas outras vão pululando, vão pipocando pelo Brasil afora no sentido de que,
mais dia menos dia, os Municípios serão chamados, também, a participar da
segurança das suas populações, hoje tão desprotegidas, e completamente entregues
à saciedade da bandidagem.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores,
continua em debate, em Pauta, o Projeto do Ver. Cassiá Carpes, que veda, no
Município de Porto Alegre, a cobrança da contribuição de iluminação pública.
Eu
ainda não havia discutido este Projeto e vi aqui muitas defesas, muitas
acusações, muito debate desviado do foco. “Ah, Porto Alegre tem que ter taxa de
iluminação pública, porque outros Municípios têm: os Municípios do meu Partido,
o PPB, do outro Partido, o PMDB, que têm que cobrar a taxa de iluminação
pública.” Pois eu queria dizer uma coisa: que, na maioria dos Municípios do
interior deve ser cobrada mesmo a iluminação pública, por quê? Porque esses
Municípios não têm o IPTU elevadíssimo que tem Porto Alegre, porque não têm a
maior taxa do ISSQN, a maior alíquota do Brasil, de 5% e 5,5% para os bancos,
como tem Porto Alegre. Porto Alegre é líder nacional em alíquota elevada de
ISSQN. Portanto, a arrecadação em Porto Alegre é muito grande! O ITBI é o mais
caro do Brasil; em todos os Municípios do interior, o ITBI está na base de 2%
-, em Porto Alegre é 3%, só porque é Porto Alegre! Além disso há o valor venal,
que é também o mais caro do Estado, por ser Porto Alegre a Capital do Estado.
Tem que ficar muito claro que a situação de Porto Alegre é uma. Eu concordo com
o Ver. Pedro Américo Leal quando ele diz: “Uma boa iluminação pública é sinônimo
de boa segurança pública”. Concordo, mas nós, em Porto Alegre, temos uma boa
iluminação pública. E aqui nesta Casa aprovamos o empréstimo do Reluz, de 13
milhões de reais, a custo subsidiado, para melhorar a qualidade da iluminação
pública, ou seja, recursos, Ver. Pedro Américo Leal, existem e muito bem
alocados e suficientes para termos uma boa iluminação pública.
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) V. Ex.ª sabe da minha simpatia pela cobrança da Taxa de Iluminação
Pública, eu não escondo de ninguém. Faz dez anos que apregôo isso, porque
significa segurança para a Cidade. V. Ex.ª também calculou para mim, economista
que é - V. Ex.ª é economista -: 50 reais de conta de luz equivale a 1 real e 50
centavos de Taxa de Iluminação Pública. Ora, 1 real e 50 centavos! Quem é que
não se quer sacrificar ao pagamento de 1 real e 50 centavos pela segurança do
seu filho, que vai pegar o ônibus de noite para ir ao curso ou quando ele volta
do trabalho? Pergunto isso porque sou um inabalável defensor da cobrança da
Taxa de Iluminação Pública – 1 real e 50 centavos numa conta de 50 reais! V.
Ex.ª fez o cálculo para mim, economista hábil que é.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Perfeito, só que nós temos também outros
contribuintes e temos empresas que irão contribuir fortemente e que contribuem
com 10, 20 mil reais por mês de conta de luz. E aí é outra taxa, aí é muito
elevado, aí, mais uma vez, lá vem a inflação de preços que é jogada no custo
das mercadorias. Para Porto Alegre, tenha a certeza, Ver. Pedro Américo Leal,
não há necessidade de Taxa de Iluminação Pública, a não ser que se baixem os
impostos, que se reduzam as alíquotas, as mais caras do Brasil. Nós temos
grande arrecadação, a Prefeitura do Partido dos Trabalhadores triplicou os
impostos desde que assumiu. Chega de “meter a mão no bolso” do contribuinte. Já
temos impostos mais do que suficientes, mais do que elevados, e a Taxa de
Iluminação Pública deve ser cobrada, sim, em municípios pequenos, que não têm
outros recursos de arrecadação. Mas a Prefeitura aqui é muito hábil na
arrecadação e cobra impostos elevados da sociedade. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Srs. Vereadores, neste momento, a
Presidência da Casa será transferida para o Ver. Elói Guimarães, eis que este
Vereador, por força da Lei Orgânica, vai assumir a Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Em sendo a Semana destinada a homenagear a mulher, nós vamos
querer que seja testemunha a nossa Diretora Legislativa; o nosso mestre, Pedro
Américo Leal, será a nossa segunda testemunha.
O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, a Liderança do Governo
quer-se justificar, aqui, pela sua ausência na sua posse como Prefeito,
desejando-lhe uma boa gestão durante esses próximos dois dias, exatamente
porque hoje nós temos a votação dos Vetos do Executivo, e é importante a
permanência da Liderança do Governo em Plenário. Mas desejo-lhe uma boa gestão
e um bom trabalho frente à Prefeitura Municipal de Porto Alegre.
O SR. PRESIDENTE (João Antonio Dib): Sou grato, nobre Ver. Marcelo Danéris.
(Pausa.)
Na
realidade, o tempo é muito importante; por isso, fizemos a transmissão do cargo
aqui no Plenário, também para dar importância a nossa testemunha representando
as mulheres. Saúde e paz!
(O
Ver. Elói Guimarães assume a presidência dos trabalhos como Presidente em
exercício da Câmara Municipal de Porto Alegre.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Sem solução de continuidade, e assumindo,
interinamente a Presidência da Casa, e também os trabalhos da presente Sessão
Legislativa, estamos no período de Pauta.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, venho à tribuna para falar de um Projeto de minha
autoria, que está em 1.ª Sessão de Pauta, que torna obrigatória nos bares,
restaurantes e similares a fixação de placas informativas sobre a saúde
alimentar em local visível ao consumidor. (Lê.) “Art. 1.º - Ficam os bares,
restaurantes e similares obrigados a fixar placas informativas sobre saúde
alimentar em local visível ao consumidor. Parágrafo único: as placas deverão
conter os seguintes dizeres: ‘Promova a
saúde, evite excesso de sal, açúcar e gordura’.”
No
ano passado foi apresentado por este Vereador um Projeto de Lei que instituiu a
Semana Educativa para Conscientização de Combate à Obesidade Mórbida no
Município de Porto Alegre.
Uma
coisa tem que ver com a outra? Sim, e muito. Não adianta nós só fazermos
Projeto de Lei que venha a dizer que é possível estender uma cirurgia ao obeso
mórbido porque é uma doença se nós não fizermos campanhas educativas e dizer
para ele que é importante também ter uma certa educação para a alimentação. É
nesse sentido que nós podemos divulgar que em todo o Estado tem mais de trinta
mil pessoas aguardando para conseguir uma cirurgia, pelo SUS, de obesidade
mórbida. Nós temos somente um serviço em Porto Alegre, que é o Centro de
Obesidade Mórbida, no Hospital São Lucas, da PUC. Esse Centro tem autorização
para fazer quatro cirurgias/mês, pelo SUS, o que daria em torno de 48
cirurgias/ano. Mas, pela sua capacidade atual, faz somente 20 cirurgias/ano.
Nós precisamos não só sensibilizar o Poder Público para aumentar o número de
cirurgias àqueles que não têm condição, mas principalmente provocar uma certa
atenção, divulgação em todos os lugares que vendem essa possibilidade de dizer
que aquele produto contém determinados lipídios que provocam mal à saúde. É
nesse sentido que este Projeto de Lei vem ao encontro da necessidade de
provocar uma certa educação, desde as crianças que são mal-orientadas a
determinados bares, determinados colégios, bares de vilas e assim por diante.
Parece que ali não existe uma conscientização para que não sejam ingeridos
determinados produtos, mas sim uma idéia de lucro, de venda que acaba
prejudicando a saúde do trabalhador, das crianças e da população de um modo
geral. Acho de extrema importância este Projeto, simples. Assim como o
“Proibido Fumar neste Estabelecimento”, “Proibido Fumar no Elevador” e assim
por diante, por que não divulgarmos “Promova a Saúde: evite excesso de sal,
açúcar e gordura” em todos os bares e similares de Porto Alegre? Eu tenho
certeza de que os nobres Vereadores irão se sensibilizar, porque não é só
sugestão deste Vereador, mas de inúmeros profissionais da saúde que hoje
recebem essa demanda desenfreada de pessoas obesas, que por sua vez ainda não
têm a orientação para uma alimentação saudável. Nesse sentido, peço o apoio dos
nobre pares para este Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Emenda n.º 02 ao PLL n.º
102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Lê.) “Altera-se a redação do artigo
3.º, onde se lê ‘60 dias’, passa a ser lido ‘30 dias’ ”.
Apregôo
a Emenda n.º 01 ao PLL n.º 102/01, de autoria do Ver. Cassiá Carpes. (Lê.) “O
Caput do artigo 2.º passa a vigorar com a seguinte redação: ‘O produtor do
evento, público ou privado, é responsável pelo atendimento médico e pela
remoção, e deverá apresentar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas, o plano a que se refere esta Lei ao órgão competente do Executivo
Municipal’.”
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR.
DR. GOULART: Sr. Presidente, Sr.as Vereadoras e Srs. Vereadores, pena que
nós também não tenhamos distribuído rosas para as funcionárias. O pessoal fala
sempre em discriminação e já começou a discriminação, quando só as mulheres
distribuíram flores. Poderia ser um momento em que homens e mulheres
distribuíssem flores para todos, e não só as mulheres.
Venho
à tribuna para pontuar e para me manifestar sobre o Projeto de autoria do nobre
Ver. Aldacir Oliboni, que como eu trilha o caminho da saúde. Vejo a intenção do
Vereador em colaborar com a saúde, e que pena que ele não possa fazer Projetos
mais agudos, Projetos de Resolução mais profundos, porque certamente ele não
quer que sejam vetados. Então, ele faz um projetinho inteligente, mais
delicadinho. Não é inócuo, é um Projeto delicado, singelo. Que bom que ele
pudesse assinar junto comigo o terceiro turno da saúde, que o nobre Ver.
Sebenelo pontuou tão bem aqui, abalizado na sua experiência de médico de ponta
que atende a quem precisa e a quem sofre; que bom que ele pudesse assinar o
Projeto do posto 24 horas em alguns poucos lugares da Capital. Mas, atento à
saúde, para que lado derivou o querido e nobre Ver. Aldacir Oliboni? Para a
prevenção. Claro que ele não responsabilizou muito a prevenção em nível
Executivo, em nível da Prefeitura. Ele teve o cuidado de responsabilizar pelo
ato os prédios que vendem alimentos.
Mas eu não quero discutir mais isso. O que eu quero dizer é que são muito importantes os três aspectos focalizados por V. Ex.ª. As pessoas não sabem que por trás desse cuidado, do nobre Ver. Aldacir Oliboni, é que está o grande problema, que mais mata homens e mulheres no mundo e como essa terra faz parte do mundo, nesse mister ela não é diferente. As pessoas morrem mais de doenças cardiovasculares, de acidente vascular cerebral, de infarto, de obstrução das artérias da perna. Quais são as doenças? Quais são os agravos? Uma das doenças é a hipertensão arterial que muitos de nós aqui sofremos e não sabemos, até que tenham a primeira grande crise. Existe uma outra doença que incomoda demais, que mata demais, que pode deixar cego e que muitos de nós podemos ter e também não saber, porque em grande parte do seu desenrolar ela é silente, é quieta, que é a diabete melito n.º 02; e ele fala também da obesidade, porque diabete, hipertensão e obesidade redundam num grande número de mortes das pessoas. E aí o que diz o Projeto do nobre Vereador? Que se coma menos sal. Certo. Que se coma com moderação o açúcar. Certo. Que não se coma gordura. Tudo isso já sabemos. Sobre o sal, vocês não sabiam muito. Você sabe e desobedece, porque tenho ido em alguns restaurantes – quando dá para ir, às vezes –, e vejo o quanto as pessoas colocam de sal em cima da comida. Pedem o saleiro e começam a colocar sal, como se a comida não tivesse sal e não sabem o mal que estão fazendo para o terceiro espaço, que é o espaço que tem fora dos vasos que é para onde vai o líquido todo ser retirado e correr para dentro do vaso e aumentar a pressão arterial. O sal é bom na medida. Agora, a comida já vem com sal, botam mais sal, aí o Ver. Aldacir Oliboni diz: “não bote tanto sal.” Está certo. Não coma tanto açúcar, porque se por acaso as células que vão ainda defender do diabete tiverem um pouquinho de vida, se comerem muito açúcar, elas acabam se perdendo. Para concluir, parabéns pelo seu singelo mas importante Projeto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ainda
bem que nós podemos continuar com essa seqüência na área da saúde, começada de
forma brilhante pelo Ver. Aldacir Oliboni, pelo Ver. Dr. Goulart, e agora
continuada por este Vereador.
Existem
alguns boatos, Ver. Dr. Goulart, de que o Secretário da Saúde sairia da área da
saúde e iria dirigir o Hospital Cristo Redentor. Essa é a voz do corredor, a
voz do boato, nós nunca sabemos. Porque nós temos Secretários que aparecem com
grande desempenho na Secretaria e que de repente estão aqui na Câmara. Sem
ficar sabendo, assim, nós temos brilhantes Secretários. E nós não ficamos
sabendo, também, porque a área da saúde em 14 anos já teve, penso que oito ou
nove Secretários, vai para nono Secretário agora. Então, nós ficamos sem uma
política municipal de Saúde.
O
Jornal do Comércio, do dia 6 de março,
tem esta chamada de capa: “Hospitais da Capital Superlotam”. E quando chega às
páginas dos jornais é porque realmente a situação já é constrangedora, já é um
SOS das instituições pedindo por favor providências do Executivo em relação a
uma política municipal de saúde. E por que eu falo isso? Porque já foi provado,
cientificamente, por tese de doutorado - uma das teses é do Dr. Airton Stein,
provando que mais de 50% dessas pessoas, que estão a freqüentar as nossas
emergências, se tivessem atendimento primário, Ver. Dr. Goulart, não
precisariam estar nas emergências. Nós, praticamente, reduziríamos em muito
essa verdadeira guerra civil não declarada, essa crueldade, essa desumanidade
que é esse verdadeiro choque de terror que nos dá a nossa entrada diária em
emergências de grandes hospitais de Porto Alegre. E esse choque é dado pela
desumanidade, pela recusa no atendimento, pela morosidade, pela indiferença do
sistema em prolongar, há mais de dez anos, essa doença crônica de um ser
humano, ao invés de ter direito a um quarto hospitalar, a uma investigação, a
um médico, ele tem uma equipe de plantonistas, ele tem uma cama na emergência
e, muitas vezes, tem direito a uma cadeira, onde ele fica sentado com
hipertensão, com acidente vascular, com enfarto do miocárdio sem condições
mínimas de ser atendido. Pois é isso que nós bradamos contra. É por isso que
nós vamos lutar por todo o nosso mandato. É isso que nós vamos pedir às
autoridades: “por favor mexam-se!”. Pois quando temos um Projeto como este do
Ver. Dr. Goulart de estender até as 22h o atendimento nos postos de saúde, nós
estamos esvaziando as emergências. É isso que nós pedimos, é isso que nós
clamamos e é isso que nós, diariamente, se precisar cem vezes, as cem vezes nós
diremos aqui: que falta uma política municipal de saúde suficiente. As
deformidades, os erros, as grosseiras corruptelas de saúde estão cada vez mais
tomando conta, em aluvião, das nossas tentativas de organização, de
planejamento. Ver. Aldacir Oliboni, V. Ex.ª que conhece esse assunto muito bem,
até o convido a voltar a visitar a emergência do Hospital Conceição para ver o
que é o pavor, o que é a degradante situação de seres humanos que precisam de
uma estrutura muito melhor do que essa que nós estamos oferecendo. Essa é uma
das vergonhas da nossa geração, uma das vergonhas do serviço público, uma das
vergonhas do Sistema de Saúde. Inclusive nas emergências do hospitais, onde o
Sistema de Saúde deu certo, o que dirá então nos outros que não deram certo. É
o máximo da degradação humana. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu
estava inscrito para discutir dois Projetos que estão na Ordem do Dia, em 1.ª
Sessão, mas a intervenção do Ver Pedro Américo Leal me fez lembrar de várias
discussões por que passamos na Prefeitura em relação à cobrança ou não-cobrança
de taxas e o quanto a nossa população já está excessivamente tributada. Lembro-me
de que, quando assumimos o DMLU, em 1989, a Taxa de Lixo cobria apenas 8% das
despesas do DMLU. Esse foi o último ano do então Prefeito Collares. No primeiro
ano do Prefeito Collares, deixado na época pelo hoje Prefeito João Antonio Dib
- que está tomando posse neste momento -, a arrecadação da Taxa de Lixo cobria
80% das despesas do DMLU. Não estamos analisando nenhuma administração do PT;
estamos analisando como João Antonio Dib deixou a Administração do DMLU e como
nós recebemos durante os três anos do Prefeito Collares; saiu de 8 para 80%. Na
prática, é um Projeto político que se conhece, onde se acredita que, cobrando
menos da população, vamos ser mais simpáticos à população e a população vai
votar na gente. Essa política não dá certo. A população quer pagar para que o
serviço seja bem prestado. Não adianta termos uma tarifa de ônibus lá embaixo,
com os ônibus quebrando, como era em Porto Alegre; não conseguíamos sair de um
bairro e ir ao Centro porque, no meio do caminho, o ônibus quebrava ao natural,
porque a frota estava toda sucateada. Quando se fala em iluminação pública, a
herança de uma dívida em relação à iluminação pública não é também do nosso
Governo; essa dívida da iluminação pública já é histórica e de todos os
municípios do Brasil, que não conseguem pagar suas taxas de iluminação pública,
tendo em vista que os órgãos fornecedores de iluminação pública deram-se conta
de que, assim como se discutem as perdas do DMAE, ali também há uma perda que
os órgãos de energia elétrica tinham e que têm de suprir; não dá para se ficar
colocando energia elétrica pelo ralo sem o devido ressarcimento.
O
Projeto de Lei do Ver. Cassiá Carpes, que respeitamos como Vereador, não deve
encontrar guarida nesta Casa, muito antes pelo contrário; assim que o Executivo
novamente enviar a esta Casa, assim que decidir o Projeto de Lei criando a Taxa
de Iluminação Pública, espero que esta Casa, este ano, acolha, porque é o que
está acontecendo em todo o Brasil com todas as Prefeituras de todos os
Partidos.
Eu
gostaria de dedicar esses dois últimos minutos a outros dois Projetos que estão
correndo Pauta pela 1.ª Sessão: um Projeto do Ver. Adeli Sell, trazido pelo
Ver. Zé Valdir, que concede Título Honorífico de Líder Esportivo ao Prof. Luiz
Alcides Ramires Maduro. Gostaria de referenciar este Projeto, pois esse Título
vai ser concedido a um atleta do judô; por um acaso já tivemos outros
relacionamentos com o nosso colega Maduro, já fomos parte de uma mesma família,
e gostaríamos de reconhecer este Projeto do Ver. Adeli Sell, trazido pelo Ver.
Zé Valdir. Realmente há necessidade de se reconhecer essas pessoas que têm na
prática esportiva uma grande referência para o nosso Estado de criação de
lideranças, criação de movimentos, criação de alternativas para as nossas
crianças, que tem sido uma tônica na atividade ligada aos esportes e
principalmente ao judô.
Outra
figura, hoje, talvez até não está citada pelo Ver. Reginaldo Pujol, que
homenageia outra pessoa, através de um Projeto de Lei dando o seu nome a uma
rua próxima de Ipanema ao Dr. Edílson João Prola, que foi diretor do
Departamento de Judô do Grêmio. Por muitos anos foi o criador, figura que
conheci lá nos anos de 1973, quando foi criado o Departamento de Judô do
Grêmio; tivemos a ocasião de convivermos vários anos juntos e, hoje, convivo
com os seus filhos, principalmente o mais velho, o Edílson, um dos diretores
que está lá na estrutura do Grêmio, nosso amigo, membro suplente do Conselho
Deliberativo do Grêmio, e até com o seu neto, que hoje pratica judô no Departamento
de Judô do Grêmio. Reconhecemos essa pessoa, sabemos da sua integridade e da
importância que foi o Dr. Edílson Prola para o Grêmio, para o judô no Estado do
Rio Grande do Sul, enquanto um projeto que procurava resgatar a cidadania
daquelas crianças que puderam ter ali, no judô do Grêmio, uma casa de acolhida
a essas crianças que provavelmente poderiam estar na rua, não fazendo
atividades lícitas, mas, sim, encontrando no meio esportivo uma atividade de
complementação da formação do seu caráter. Desculpe pelos segundos a mais.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
famosa Batalha de Pirro, o General Pirro teria dito depois da batalha, tamanho
foi desgaste das suas forças: “Com mais uma vitória dessa fico sem exército!”
Mais um elogio do Ver. Dr. Goulart, o Projeto do Ver. Aldacir Oliboni fica
debilitado profundamente, porque o Vereador elogiou como um “projetinho” e, na
verdade, usou como trampolim para discutir, debater a questão que está em
discussão no momento, que é o Decreto do Prefeito. Em primeiro lugar, o
“projetinho” foi inspirado numa idéia que foi consagrada pelo Prefeito César
Maia, no Rio de Janeiro, quando ainda era do seu Partido, Partido do Ver. Dr.
Goulart. Vejam como são as coisas.
Em
segundo lugar, este debate do Decreto do Prefeito, que foi trazido aqui, de
soslaio, eu acho que foi um excelente instrumento para a cidade de Porto Alegre
discutir uma coisa que eu sei, Vereador, que V. Ex.ª sabe, todo mundo sabe, que
o povo em geral, o senso comum sabe e que muitas vezes não se tem coragem de
enfrentar: é o mau atendimento de uma parcela dos médicos, que não cumprem
horário e que mercantilizam a profissão e que, aliás não cumprem nem o
juramento de Hipócrates, transformam o juramento de Hipócrates num juramento de
hipócritas. V. Ex.ª sabe disso, todos nós sabemos. E por que isso? Porque os
bons profissionais não vão reclamar de um Decreto que diz simplesmente o óbvio:
tem de cumprir a carga horária, e mais, ainda acho que dá um privilégio, 30%
dessa carga horária ainda pode ser negociada - 30%. Qual é a profissão que se
permite dizer: a carga horária tem de ser cumprida e 30% pode ser negociada com
outras atividades? Toda a população sabe quando vai consultar um médico. Eu
tenho o desprazer, não sei se sempre convivo com maus médicos, o cara, às
vezes, nem olha para mim. Ele nem olha. Ele nem deixa eu falar. Ele não permite
que eu me manifeste; eu, de paciente, me transformo numa vítima indefesa. Por
que, Vereador? Porque ele está correndo para atender rapidinho para cumprir com
a formalidade e ir para o seu consultório particular. E este Decreto puxa todas
essas coisas e traz para nós debatermos com a sociedade. Nós vamos fazer este
debate, Vereador, mas já quero afastar qualquer possibilidade de estar
generalizando: não estou generalizando, estou levantando uma questão muito
séria e muito grave, que não é, infelizmente, mais meia dúzia de médicos, ela
está aumentando, contaminando assustadoramente, porque, a cada dia, recebemos
reclamações. É claro que os médicos são mal pagos, é claro que os professores
são mal pagos, mas isso não justifica o mau atendimento e o verdadeiro
desrespeito à pessoa humana.
O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Só para informar que 95% dos médicos, hoje, no Rio Grande do Sul,
trabalham com carteira assinada e não têm consultório. Em segundo lugar, o
problema, muitas vezes, como manobra diversionista, eles pegam uma categoria,
quando, na verdade, não existe uma política municipal de saúde. Fica muito
difícil, inclusive, por falta de material e condições mínimas, até o
atendimento fica prejudicado.
O SR. ZÉ VALDIR: Vereador, um Decreto que diz que tem de
cumprir a carga horária, onde é que está o absurdo nisso? Um Decreto que diz o
óbvio, que, aliás, não precisaria dizer. Imagine um Decreto que diga para os
professores que eles têm de cumprir a carga horária, um Decreto que diga para
os arquitetos contratados que eles têm de cumprir a carga horária! Mas isso é o
óbvio. Qual é problema que tem esse Decreto? Podemos fazer a discussão do
problema da saúde, da deficiência da saúde, agora, um decreto que diga isso,
qual é o problema que tem esse Decreto? Qual é o problema?
Manobra
diversionista é não querer discutir esse tema, que é a questão central do
Decreto, para discutir outras coisas, porque não se tem coragem de levantar uma
questão que toda a sociedade, há muito tempo, sabe e reclama, e que nós, como
representantes do povo, temos de ter a coragem de debater. Agora, não podemos
pegar um assunto, que é o assunto central do Decreto, e desviar, e, aí sim,
fazer manobra diversionista para discutir outras coisas e não discutir esta questão,
que é central e que todo mundo sabe que existe. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo a Subemenda n.º 01 à Emenda n.º
01, do Ver. Cassiá Carpes, ao PLL n.º 102/01.
A
Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães,
presidindo os trabalhos na tarde de hoje e como Presidente desta Casa, uma
saudação especial. O tema que me traz a esta tribuna - e fiz questão de pedir o
tempo de Liderança do meu Partido, o que agradeço de pronto à nossa Liderança -
e falo, com certeza, em nome da Liderança e dos companheiros e companheiras do
Partido dos Trabalhadores. Tendo em vista que a nossa Bancada é composta de 50%
das mulheres eleitas: Ver.ª Helena Bonumá; Ver.ª Sofia Cavedon, que estão agora
no Executivo; Ver.ª Margarete Moraes, que iniciou o seu mandato agora conosco,
o que muito nos honra; Ver.ª Maristela Maffei e esta Vereadora que vos fala,
nós não poderíamos deixar passar em branco ou despercebido, neste Plenário, um
pronunciamento sobre o 8 de Março. Vimos o que aconteceu sábado, 8 de março,
onde ocorreram várias manifestações na Cidade, marcando e demarcando as nossas
posições, o nosso jeito, a nossa forma de trabalhar, que é o jeito feminino e
feminista na cidade de Porto Alegre, por isso a importância deste espaço aqui
também, demarcando a questão feminina e feminista nesta Casa.
Nós
sabemos que estamos com alguns problemas de ordem na Sessão Solene; estamos
tentando compor. Mas queremos, sim, nos posicionarmos, nos situarmos dentro
desta Casa como mulheres, como Vereadoras, uma política afirmativa, tendo em
vista que esse espaço é um espaço eminentemente masculino.
Então,
nós solicitamos este tempo para falarmos neste período de Comunicação de Líder
sobre a questão da mulher, não só dentro da Câmara de Vereadores, mas na cidade
de Porto Alegre.
Quero
aqui fazer uma saudação e relembrar por que o 8 de março é marcado como o Dia
Internacional da Mulher. Há 146 anos, em uma fábrica, 129 operárias foram
mortas, queimadas vivas, porque reivindicavam melhores condições de vida,
condições dignas de salário, tentando reduzir uma carga horária de 14 para 12
horas semanais, tentando ter o direito à licença-maternidade, que naquela época
não existia e que, agora, a muito custo se conseguiu através da luta das
mulheres no mundo, e pasmem, há uma ameaça no País querendo tirar esse direito
das mulheres, querendo revogar toda uma luta da Organização Internacional para
que se retire a questão da licença-maternidade no País, e nós vamos estar
lutando cada vez mais junto ao nosso Governo Federal para que isso não ocorra
no nosso País. Mas o 8 de Março do ano passado foi marcado como um espaço de
luta, porque havia essa proposta no Congresso Nacional.
Uma
outra questão importante a salientar é a questão da violência contra a mulher.
Nós sabemos que o Relatório Nacional Brasileiro do ano passado levantou um dado
de que a cada quinze segundos - quinze segundos, Ver. Luiz Braz - neste momento
em que eu estou falando, uma mulher é vítima de alguma violência,
principalmente espancamento no nosso País. A marca, a cicatriz que traz para
essa mulher, na sua pele, no seu corpo, na sua carne é muito forte. Mas eu
queria lembrar que muito mais forte ainda é a marca que essa mulher traz na sua
alma, quando ela é vítima de uma violência. E como é que se rompe isso, e como
é que denuncia isso, como é que se pára esse ciclo vicioso de violência? Só com
a denúncia, só com a denúncia. O Rio Grande do Sul foi o Estado, no ano
passado, que mais casos apresentou no seu relatório. E aí podem dizer: bom, mas
então era o Governo do Olívio Dutra, por isso que tinha tantos casos de
violência contra a mulher? Não. Era o Governo da conscientização da mulher. Era
um Governo que trazia e estava sempre apontando, através da sua Coordenadoria,
a importância da denúncia de se romper esse círculo vicioso dos maus-tratantes
com as suas mulheres. E o pior de tudo isso, Srs. Vereadores: em 70% desses
casos diagnosticados nesse Relatório Nacional, o agressor é o companheiro, o
agressor é uma pessoa próxima dessa mulher. O Ver. Dr. Goulart, que trabalha
bem essas questões, sabe como é esse cotidiano.
Então,
eu quero fazer uma saudação especial neste 8 de Março, mas uma saudação de
denúncia, para que possamos ter a capacidade de fazer a acolhida dessas
mulheres, que foram marcadas na sua carne, mas que, principalmente ficaram
marcadas na sua alma quando é constatada uma violência tão forte.
Para
concluir, Sr. Presidente, eu queria trazer uma declaração aqui das mulheres,
uma declaração internacional, uma frase que diz o seguinte: “O século XXI será
das mulheres apenas se for também os século da democracia. Democracia no
público, no social, no econômico, no privado e no íntimo.” Nós temos o dever e
a capacidade, enquanto legisladores desta Casa, de estarmos sempre promovendo a
denúncia e rompendo com esse círculo vicioso da violência contra a mulher.
Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Como aluno, eu tenho mais escutado do que
falado. Sr. Presidente, Vereadores, Vereadoras, também ouvintes e
telespectadores que se encontram em suas residências nos assistindo, quero
deixar aqui um pouco daquilo que tenho falado. Eu disse outro dia que os
senhores vão ter que me ouvir falar muito sobre esse assunto com o qual
venho-me envolvendo nessas últimas duas décadas, que é a violência relacionada
sempre à questão das drogas. Todo e qualquer cidadão que lê uma notícia no
jornal, escuta no rádio ou assiste à televisão, ouve todo dia manchetes que
estão banhadas com sangue, todas elas relacionadas à violência com uma ligação
íntima com a questão das drogas. Essa questão me preocupa muito, eu me pergunto
todo o dia, a toda a hora, me pego pensando, me pego me perguntando: onde está
o furo de tudo isso? Por que tanta gente boa tem que morrer? Por que tantos
cidadãos que pagam os seus impostos e que lutam não têm o direito de tirar
férias com toda a tranqüilidade de ir e vir? Por quê? Eu me pergunto. Todas às
vezes que abro os jornais - estou aqui com uma coleção dos últimos jornais das
últimas semanas - vejo quantos crimes, quanta gente morre, mortes precoces, prematuras;
são vidas ceifadas de uma forma estúpida, não por doença, Ver. Dr. Goulart. A
pessoa é arrancada da vida no meio de um sonho, no meio de um empreendimento,
de muitos e muitos anos de suor, de luta, de estudo e de trabalho; o indivíduo
é assim simplesmente arrancado da vida sem dar explicação. Eu me pergunto por
que isso. O que me incomoda mais é quando são coisas relacionadas não à doença,
mas à violência, sempre com um casamento íntimo com as drogas. O cidadão se
pergunta: quando é que vai parar tudo isso? Vamos pedir socorro a quem? Ao
Delegado, ao Juiz, ao Deputado, ao Vereador, ao Presidente da Câmara? Quem vai
dar a solução dessa situação? A gente vê que as nossas praças estão infestadas
de vagabundos, de pessoas morrendo de doenças, de alcoólatras. Virou um grande
albergue, cujo quintal são as nossas praças. As nossas crianças não têm mais
direito de usar a gangorra, o escorregador, o balanço, porque é droga direto. A
gente percebe que as pessoas são assaltadas a toda a hora, tendo roubados os
seus celulares, os seus tênis, as suas bicicletas para a compra de drogas. Às
vezes, objetos de grande valor são trocados por uma ou duas gramas de cocaína.
Quando é um objeto ainda vá, dá para engolir, mas quando é a vida? O
empresário, o cidadão comum deixa de viver por tão pouco.
Nós
estamos entrando com um Requerimento para a criação de uma Comissão Especial
para ligar essa questão da violência às drogas em Porto Alegre. Eu não gostaria
que essa Comissão fosse a Comissão do Ver. Elias Vidal, mas de todos os
Vereadores. Eu acho que deveria haver uma reformulação e a questão das drogas
deveria ser o item número um de qualquer pauta, de qualquer legislador, de
qualquer parlamentar, hoje, no mundo; não só em Porto Alegre, não só no Estado
ou no Brasil. Acho que alguém, para ser um parlamentar, teria de se submeter a
uma sabatina. Primeira pergunta: você vai se envolver com essa questão das
drogas? Porque a questão das drogas está ceifando toda a boa vida da Terra. As
pessoas de bem estão morrendo. Está sobrando o que não presta. O que não vale
nada, o que não deveria estar vivo, o que não vale muitas vezes o que come...
Os direitos humanos são para quem não presta; para o cidadão não tem direitos
humanos. Aquele que produz, que trabalha, que estuda, que sonha, que paga os
impostos, que faz a máquina se manter num país, não tem direito. Quem tem
direito é o vagabundo. Isto tem de mudar! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, no dia 18 de janeiro o Prefeito João Verle com o
seu marketing que lhe é peculiar,
acompanhado do Sr. Carlos Todeschini, Diretor do DEMHAB, e também do Ministro
das Cidades, abriram para a população as praias de Belém Novo. Eu, que havia
percorrido toda a orla anteriormente, dizia que os indícios de poluição eram
enormes e que não poderiam ser abertas. Fomos ao Ministério Público, Ver. Luiz
Braz, onde foi aberto um inquérito civil público que está em fase de instrução.
Primeiro,
eu quero dizer que a devolução do Guaíba é um desejo de toda a população e
temos que ter sensibilidade para que o povo de Porto Alegre possa desfrutar o
seu lago. Portanto, é um esforço que deve ser feito por todos os governos. Esse
é um projeto que vem desde 1986, desde o Pró-Guaíba, ainda do Governo Simon, e
que passa governos e de cujo processo a Prefeitura é parceira.
No
dia 9 de dezembro houve uma ampla reportagem em que o Sr. Gerson Almeida, então
Secretário da SMAM, disse que as praias do Belém não poderiam ser liberadas
para balneabilidade no início deste ano. Vinte dias após, não o Secretário
Gerson Almeida, mas o Sr. Todeschini, veio ao jornal, dizendo que a praia podia
ser balneável. E o porquê disso, Sr. Presidente? Porque nós estávamos na
véspera do Fórum Social Mundial e queriam mostrar para a comunidade
internacional que o Guaíba era balneável. Sabem por quê? Porque havia um
roteiro turístico que começava aqui no Gasômetro e um ponto era na estação de
tratamento de água e esgoto do Belém Novo, e o ônibus passava ainda na orla do
Guaíba, mostrando à população internacional que as criancinhas dali estavam
tomando banho e que o Guaíba estava despoluído.
Pois
ali, Ver. Reginaldo Pujol, nas mesmas escadarias em que o Sr. Prefeito João
Verle tomou banhou estão escancaradas placas de proibição de banho. E tiveram a
cara-de-pau de dizer que colocaram essas placas porque tinham de fazer obras.
Ontem
eu percorri toda a orla, das 10h às 16h, e havia alguns jornais que aceitam o
oficialismo, e não queriam ir lá. Eu liguei para o Diretor da Redação e disse:
“O senhor tem lado ou o senhor vai fazer um jornalismo isento? Qual é o
interesse que está por trás disso, que o senhor não quer ver a verdade, porque
o oficialismo disse que tem obras e não tem obras aqui?” Aí, foi lá a
reportagem.
Quero
dizer, meus amigos, que estamos sob ameaça de saúde pública. Ontem, eu anotei o
nome de cinco crianças e eu já fui, hoje, ao Defensor Público Geral, e nós
vamos criar um canal direto para que essas pessoas processem a Prefeitura,
porque essas crianças, Ver. Dr. Goulart - e eu já mandei pedir o prontuário do
posto da Restinga -, todas elas que tomaram banho lá - e a reportagem do jornal
Correio do Povo tirou as fotografias,
porque o pai levantou a roupa das crianças - nas costas, todas elas com manchas
enormes de micose pega naquela água. Essa questão é muito séria! É extremamente
séria, Sr. Presidente, porque se anunciou, se induziu. As pessoas que estavam
lá vieram do Partenon, vieram de Humaitá, vieram até de Canoas; estavam lá
fazendo churrasco, e o Prefeito anunciou há um mês, e agora a placa está lá.
Isso é prova provada. Vou partir do pressuposto de que se fosse séria a
colocação do Diretor do DMAE ele tinha de ter colocado que o banho está
suspenso para efeito de obras e não dizer que as águas estão poluídas. Cadê os
laudos, Dr. Todeschini, que eu lhe pedi há 45 dias? Mostre o laudo, o dia em
que foi feita a coleta da água, porque uma coisa é fazer a coleta da água às 6
horas da manhã, quando não tem ninguém dentro da praia, porque se colocar cem
pessoas dentro da praia a cem metros, com certeza, com aquele lodo que vem do
esgoto a poluição da água será outra.
Eu
queria dizer mais, mas o tempo é curto. Queria convidar o Diretor do DMAE que é
um homem sério, para que ele fosse tomar um banho lá em Belém Novo, com aquelas
placas que ele liberou e que ele colocou agora, e que fosse acompanhado pelo
Prefeito, que fez tanto estardalhaço e que convidasse a imprensa, mas que ele
tirasse o Ministro das Cidades, lá de Brasília, que pegou um vôo especial num
domingo para vir fazer demagogia aqui, dizendo que praia estava aberta.
Eu
espero que o Prefeito e o Dr. Todeschini vão tomar um banho, Ver. Reginaldo
Pujol, lá no Belém Novo, porque se eles foram lá para inaugurar deveriam ir lá
para tomar banho, também, quando está proibido o banho no Belém Novo. Então,
fomos ao Defensor Público, vamos voltar ao Ministério Público amanhã de manhã;
o Presidente da nossa Comissão, o Ver. Beto Moesch está firme e, com certeza,
Ver. Beto Moesch, vamos construir uma audiência sob sua liderança lá no Bairro
Belém Novo para ouvir essas pessoas, porque é um caso de saúde pública, para
colher o nome, o endereço e para que não fiquemos só no discurso, mas para que
possamos ir para a prática. Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essa
denúncia que o Ver. Sebastião Melo traz hoje a esta Casa é de extrema
gravidade. Já soube que o diligente Presidente da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente da Casa toma providências para um amplo esclarecimento desse assunto,
pois mais do que esclarecido, Ver. Luiz Braz, nós temos que ir para a
responsabilização pública de quem está induzindo as camadas menos favorecidas
da sociedade porto-alegrense a exporem as suas famílias a riscos tão graves
como esses como foram denunciados pelo Ver. Sebastião Melo.
Aliás,
eu gostaria que estivesse aqui presente o Ver. Cláudio Sebenelo para
cumprimentá-lo, quando ele diz que essa medida, Ver. Sebastião Melo, do
Prefeito João Verle de decretar o horário integral de 30 horas semanais para o
médico é uma mera medida diversionista.
Eu
fico estupefato - e o PT ficou 14 anos na Prefeitura - ao saber que só depois
de 14 anos na Prefeitura chega à conclusão de que as mazelas da saúde pública
em Porto Alegre decorrem da ausência de um Decreto para que os médicos cumpram
30 horas semanais - que eu acreditava que houvessem cumprido sempre durante
esses 14 anos, mas que pelo visto não cumpriam; 14 anos depois surgiu o
Decreto. Ora, o Presidente Lula ainda hoje declarou que não tem pressa no
Governo. Agora que falta de pressa é essa que levaram 14 anos para chegar à
conclusão, Ver. Cassiá Carpes, que as dificuldades da saúde pública, que as
emergências superlotadas, que o mal atendimento médico decorrem da inexistência
de um Decreto que obriga os servidores da saúde a trabalharem 30 horas
semanais? Eu julgava que eles trabalhavam sempre. Então, a Administração
Municipal foi tolerante durante 14 anos, e, agora, que o povo está sendo
infestado pelas águas poluídas das praias recentemente inauguradas, faz-se um
Decreto e diz: “Não, a culpa toda é dos médicos que não trabalham 30 horas
semanais.” Isso se chama manobra diversionista, isso é uma forma de se embair a
opinião pública, de se mostrar atividade onde existe inanição, onde existe
omissão. Toda aquela parafernália, a vinda do Ministro para se banhar em Belém
Novo, tudo aquilo foi uma festa para os olhos: “Olha, o nosso Ministro veio se
banhar nas praias limpas de Porto Alegre”. Agora as praias estão proibidas para
o uso. E as crianças - está aí o depoimento do Ver. Sebastião Melo - pegaram
micose, pegaram doenças de toda ordem porque as praias, que estavam limpas, em
30 dias deixaram de estar limpas.
Então,
faça-se um decreto novo. Outro decreto. Aliás, os decretos do Prefeito são
todos malfadados, decretou 31% de aumento da taxa de água. Faça-se agora um
novo decreto: “As praias estão limpas só para o Ministro e para o Prefeito
tomarem banho, para as crianças da Restinga elas estão contaminadas.” Faça-se o
Decreto, assine-se e publique-se o Decreto. Porque senão nós estaremos
colocando o povo da Tinga, o nosso querido povo da Tinga, o povo do próprio
Belém Novo, o povo pobre de Porto Alegre, que não pode ir ver o verde, o azul
dos mares do Sul, esse está condenado à contaminação das águas de praias que há
pouco tempo, há 30 dias, eram apresentadas até mesmo em publicidade paga, como
exemplo da competência administrativa do PT na Prefeitura de Porto Alegre. Não!
As praias estão impedidas, estão sob suspeita de contaminação, tanto que não se
pode tomar banho lá.
Essa
farsa e esses decretos diversionistas marcam essa nova atuação do PT no
Município de Porto Alegre. O PT, que no Brasil diz não tem pressa para fazer as
reformas; o PT, que no Brasil adota toda a política do Presidente Fernando
Henrique Cardoso - e o faz sem nenhum constrangimento, merecendo o aplauso do
FMI -, aqui toma banho no Guaíba, tira fotografia, aparece na televisão e
depois proíbe o povo de ir lá tomar banho, e o faz bem de proibir porque sabe
que a praia está contaminada. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Sr. Presidente, demais Vereadores e Vereadoras, queríamos, em
primeiro lugar, fazer uma saudação especial às companheiras Vereadoras desta
Casa, em número de seis titulares e diversas Suplentes que já assumiram aqui;
as Vereadoras Maria Celeste, Maristela Maffei, Margarete Moraes, Clênia
Maranhão, Sofia Cavedon, Berna Menezes, Helena Bonumá – que se encontra hoje em
uma Secretaria -, que perfazem hoje em torno de 18% desta Casa e têm
abrilhantado com o seu trabalho a nossa Câmara Municipal. Ao saudá-las,
queremos, aproveitando este espaço de Comunicação de Líder, também saudar todas
as funcionárias desta Casa, que desempenham com tanto brilhantismo suas funções
e também todos aqueles que nos acompanham no dia de hoje e por intermédio da
TVCâmara, em suas casas. E aí, perguntarmos por que existe um Dia Internacional
dedicado à mulher e não existe para o homem? E a resposta é evidente: é porque
na sociedade em que nós vivemos, seja no Brasil ou seja no mundo inteiro,
aquela igualdade pela qual lutamos, nós, homens conscientes, e pela qual lutam
as mulheres, não existe. Por isso eu brinquei, no final de semana, quando
distribuía uma nota de solidariedade pelo Dia Internacional da Mulher, que a
minha luta é a luta para que um dia esse dia seja desnecessário. Mas isso só
será possível quando realmente a verdadeira igualdade exista em todos os terrenos.
E o quadro que se nos apresenta qual é? Já foi dito pela Ver.ª Maria Celeste,
em primeiro lugar, a existência da violência contra a mulher. Violência física,
violência sexual, violência em todos os campos que nós possamos pensar, pois
não é só a violência física. A desigualdade da mulher no campo do trabalho; a
desigualdade da mulher no campo da riqueza. A mulher - e são dados da ONU -, e
eu tenho repetido e repetirei sempre, apesar de ter dois terços das horas
trabalhadas no mundo, se considerarmos o trabalho rural, se considerarmos o
trabalho doméstico, apesar disso, recebem, Ver.ª Margarete Moraes, apenas 10%
dos salários do mundo, detém, Ver. Wilton Araújo, apenas 1% da riqueza da
humanidade e contribuem com 2% das horas trabalhadas no mundo. Discriminação
que observamos também na política; a mulher, todos sabem, no Brasil, é a
maioria da população, apesar disso, na Câmara Federal - e houve um aumento -
são apenas 8%, Ver. João Carlos Nedel - que nos observa atentamente -, são
apenas 9% no Senado, são apenas 4% na Assembléia Legislativa do Rio Grande do
Sul e são 18% na nossa Câmara, até destoando um pouco da realidade maior. No
conjunto de todos os Parlamentos, de todas as Câmaras, todas as Assembléias e
no Congresso Federal são apenas 12%. Os comunistas, desde o início da luta,
sempre levantaram essa bandeira da igualdade entre o homem e a mulher. Já dizia
Engels, no século XIX: “O grau de emancipação da mulher em uma dada sociedade é
o barômetro natural pelo qual se mede a emancipação geral.” É conhecido o
trabalho teórico de August Bebel, de tantos outros socialistas, levantando a
necessidade da luta própria da mulher, que vai além da luta social junto com o
homem pela igualdade social. Também em 1910, na II Conferência Internacional
das Mulheres Socialistas, realizada na Dinamarca, é por proposta da dirigente
comunista alemã Clara Zetgin que é consagrado o dia 8 de março como Dia
Internacional da Mulher em memória às mártires da fábrica de tecidos em Nova
Iorque.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir, Vereador.
O SR. RAUL CARRION: Para concluir, meu Presidente, queríamos
dizer que este ano, ao definir a luta pela paz como o grande tema do Dia
Internacional da Mulher, as mulheres de todo o mundo novamente demonstram a sua
participação nas grandes lutas da humanidade por um mundo possível. Os
cumprimentos da Bancada do Partido Comunista do Brasil à brava luta das
mulheres, especialmente das mulheres brasileiras e gaúchas, que têm, nesses
anos, construído transformações importantes. Mas muito ainda está por ser
feito. Muito obrigado, em nome da Bancada do PC do B.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, a
quem saúdo por estar em um lugar ao qual certamente faz jus e mérito, o PPS
vem, hoje, à tribuna, tratar de dois assuntos. O PPS vê em dois momentos a
questão municipal em assuntos que tratam daqueles que têm menos e que têm
dificuldades em nível social e econômico. Ver. Líder da Bancada da situação da
Cidade, vê-se com preocupação a proliferação de invasões na cidade de Porto
Alegre. Hoje, mais uma comunidade esteve aqui na Câmara Municipal de Porto
Alegre. Este Vereador, como componente da Comissão de Urbanismo, Transporte e
Habitação, vê que essa Comissão, Ver. Presidente Raul Carrion, está-se
transformando na simples mediadora de situações extremas de dificuldades para a
habitação no Município de Porto Alegre. Vejo com preocupação que a Comissão se
detém em tentar, de uma forma ou de outra, prolatar prazos, conseguir, por
intermédio dos Governos estadual e federal, que essas famílias e pessoas que
não têm onde ficar, onde morar, possam, de alguma forma, comprar, adquirir ou
obter financiamento para imóveis. Mas, com essa atuação, a Câmara Municipal
está fugindo do debate principal que é a falta de uma política habitacional com
consistência e com resultado na cidade de Porto Alegre. Ufanam-se os
situacionistas e os governistas dos últimos 14 anos de que, nos últimos 5 anos,
conquistaram-se cinco mil habitações. Ora, o que são cinco mil habitações numa
cidade carente aos milhares, pois muitos milhares, um terço da população não
tem onde morar.
Por
isso, Ver. Raul Carrion e Câmara Municipal, que é majoritariamente
oposicionista, há que se tomar uma posição para que a política habitacional da
Cidade, se é que ela existe, venha e receba contribuições, críticas,
obstáculos, posições firmes, fortes para que se possa direcionar a Cidade para
resolver o problema da habitação. Hão de dizer: “Mas só o Município não vai
resolver, porque isso é uma questão do Estado e também da União.” Ora, hoje, o
Partido dos Trabalhadores está aqui e está na União também, e não vejo nenhuma
sintonia, não vejo nenhuma preocupação em que os dois Governos, o do Município
e o da União, se unam para resolver ou pelo menos para pensar uma política. Não
se tem política habitacional! Hoje, Porto Alegre, carece de uma política
habitacional - essa é a grande realidade. Não há como “tapar o sol com a
peneira”.
Deixo
para o fim, neste minuto, Ver. Sebastião Melo, congratulações com V. Ex.ª por
ter levantado um assunto que certamente vai fazer com que os chargistas de todo
o País, os jornais de todo o País usem a figura dos dois grandes mandatários do
PT porto-alegrense, João Verle e o Ministro Olívio, que tomaram banho lá na
mesma água para dizer que ela estava despoluída. Certamente uma conclusão
vai-se tirar: ou eles dois sujaram a água ou estavam mentindo para o povo.
Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apregôo Emenda n.º 02, de autoria do Ver.
Darci Campani aposta ao PLL n.º 194/01.
O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje
eu queria falar sobre um assunto muito importante. Em 2001, o nosso atual Líder
do PPB, Ver. Pedro Américo Leal, foi o Presidente da Comissão de Saúde da
Câmara. Como Presidente da Comissão de Saúde, teve um papel fundamental para a
aprovação, nesta Câmara, da autorização, Ver. Dr. Goulart, para a compra da
sede do Serviço de Vigilância Sanitária do Município. Foi uma discussão muito
séria, nesta Câmara, e uma decisão muito importante, porque estaríamos
retirando dinheiro do SUS para a compra de um imóvel. Uma decisão muito
difícil! Mas o Ver. Pedro Américo Leal assumiu essa decisão. É necessário que o
Município se estruture, principalmente num setor importante como é a Vigilância
Sanitária. Eu, inicialmente, não estava convencido, porque, realmente, é
difícil tirar dinheiro da Saúde para “imobilizá-lo” em um prédio. Mas o Ver.
Pedro Américo Leal teve a coragem de assumir que isso era importante para o
Município. Assumir assim foi feito, e esta Câmara aprovou. Hoje, pela manhã, em
reunião da nossa Bancada, discutíamos o atraso na reforma do prédio, pois
sabíamos que a inauguração havia sido prorrogada. O prédio foi comprado em
2001; em reforma, deveria ficar pronto em outubro de 2002. Já está cinco meses
atrasada a reforma. É mais uma obra municipal em atraso. Ora, Ver. Cláudio
Sebenelo, cinco meses de atraso, na Saúde, é algo muito sério. É muito sério! E
o Ver. Pedro Américo Leal, preocupado com isso, me convidou para irmos lá
visitar o novo prédio. Fomos lá hoje pela manhã, e vi que esse homem, que é
tido como durão, de posições firmes, também é um homem emotivo, é um homem
sensível. Lá ele viu as novas instalações - ainda em andamento, mas já em fase
de conclusão - da sede da Vigilância Sanitária, que, efetivamente, ficará muito
bem instalada, capaz de proporcionar bons serviços à população, que merece, que
precisa e que já está com seus direitos em atraso em matéria de saúde. Pois
esse homem, Pedro Américo Leal, se emocionou porque viu uma decisão dele,
difícil de ser assumida, quase pronta. Já neste fim de mês, em início de abril,
deverá ser inaugurada a sede da Vigilância Sanitária, que prestará bons
serviços a nossa comunidade.
Ver.
Pedro Américo Leal, eu tive dificuldades em aprovar essa compra – tive mesmo –,
mas me rendo hoje à sua sábia decisão de lutar pela compra desse prédio, o que
foi importante para a Cidade. Esse prédio trará grandes benefícios à Saúde,
setor que V. Ex.ª muito bem defende. O Ver. Beto Moesch é o Presidente da
Comissão de Saúde, e o Ver. Dr. Goulart lá está firme em defesa da Saúde.
Concluo,
Sr. Presidente, cumprimentando o Ver. Pedro Américo Leal pela sua sábia
decisão, muito difícil, mas sábia. Parabéns.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Havendo quórum, passamos à
ORDEM DO DIA
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Projeto de Lei do Legislativo n.º
053/01, com Veto Total, de autoria do Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.)
O SR. MARCELO DANÉRIS (Requerimento): Sr. Presidente, eu pediria para a Mesa
que atentasse para a data limite para a votação dos Vetos. Esse que V. Ex.ª
acaba de ler, a data limite, quando tranca a Pauta, é o dia 18 de março. Já o
Veto seguinte é o dia 10 de março, portanto, esse deve ser o primeiro, porque
esse já trancou a Pauta, sendo que o próximo ainda tem até o dia 18 antes de
trancar a Ordem do Dia. Então, pela ordem, deve ser votado primeiro o PLL n.º
064/01, que tranca a Ordem do Dia, hoje.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Vereador, este Projeto só tranca a Pauta
na quarta-feira. Então, há condições de enfrentarmos aqui...
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, para colaborar com a
Mesa. Mesmo que não tranque hoje a pauta da Ordem do Dia o raciocínio do
Vereador é correto. O Veto que vai trancar a pauta é o que tem prazo até
quarta-feira, nesse sentido a nossa posição é de que apreciássemos primeiro
este Veto.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento do Ver. Marcelo
Danéris e do Ver. Juarez Pinheiro no sentido de que se vote primeiro o PLL n.º
064/01 e depois o PLL n.º 053/01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1408/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 064/01, de autoria do Ver. João Bosco Vaz, que
destina a arrecadação da venda de ingressos e camarotes, bem como outras
arrecadações provenientes do carnaval na Av. Augusto de Carvalho ou na futura
Pista de Eventos de Porto Alegre para a Associação das Entidades Carnavalescas.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Nereu D’Avila: pela rejeição do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Darci Campani: pela manutenção do Veto Total;
- da CECE. Relator Ver. Elias Vidal: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 10.03 – Segunda-feira.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 064/01, com Veto
Total. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir. Desiste. Não havendo
quem queira discutir, em votação o PLL n.º 064/01. (Pausa.)
O
Ver. Haroldo de Souza não conseguiu votar e vota no microfone.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu voto “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza vota “Sim”.
Registrado. Ver. Elias Vidal, como vota V. Ex.ª?
O SR. ELIAS VIDAL: “Sim”.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal vota “Sim”. (Após a
apuração nominal.) Votaram 24 Vereadores: 21 votos NÃO e 03 votos SIM. Está
REJEITADO o Projeto, considerando-se
mantido o Veto Total a ele aposto.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC.
1249/01 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 053/01, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Executivo Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1º Grau na
rede de ensino público e dá outras providências.
Pareceres:
- da CCJ. Relator Ver. Juarez Pinheiro: pela manutenção do Veto Total;
- da CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela manutenção do Veto
Total;
- da CECE. Relator Ver. Pedro Américo Leal: pela rejeição do Veto Total.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da
maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;
- votação nominal nos termos do art. 174,
II, do Regimento da CMPA.
Na
apreciação do Veto, vota-se o Projeto:
SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;
NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.
- Trigésimo dia: 18.03 – Terça-feira.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLL n.º 053/01, com Veto
Total. O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, eu não entendo o Sr. Prefeito Municipal. Um
Projeto que visa à educação; um projeto autorizativo, ou seja, ele faz, ele
executa se assim desejar, se não quiser implantar não implanta, mas que sofra o
ônus político da sua decisão. Tristemente, Ver. Marcelo Danéris, o então
Prefeito Tarso Genro, está sendo processado, porque não aplicou os 30% em
educação exigidos pela Lei Orgânica do Município. Aliás, o Partido dos
Trabalhadores há muito tempo não aplica os 30%. Ao que me consta apenas em um
ano, dos 14 anos em que está na Prefeitura, aplicou; tenho essa informação do Tribunal
de Contas; eu acompanho isso. Vejam como são as coisas! É que o povo, Ver. João
Bosco Vaz, não sabe que o Partido dos Trabalhadores está logrando a educação.
Está. Se não aplica os 30% está retirando dinheiro da educação do povo. O
Projeto do Ver. Haroldo de Souza, um projeto autorizativo, é um projeto
necessário para a Cidade. Por que não aplicar se tem no mínimo, aproximadamente
5 milhões de reais não aplicados, durante o ano, em educação? O Prefeito Tarso
Genro está sendo processado por isso.
Eu
encaminhei ao Ministério Público uma denúncia contra o Prefeito Raul Pont, que
em todo o seu mandato não aplicou os 30%. Já o Prefeito Tarso Genro, em 2001,
também não aplicou os 30%. Já estou com uma denúncia ao Ministério Público
pronta contra o então Prefeito Tarso Genro, por mais uma vez não aplicar o
dinheiro que deve aplicar em educação! E agora o Prefeito vem aqui e veta um
Projeto importante para a educação no Município, um projeto autorizativo. Uma
vergonha! Por que vetar? Se quiser, não cumpra e sofra o ônus. É uma tristeza!
É importante que os munícipes saibam que o Partido dos Trabalhadores, a
Administração da Prefeitura, há muito tempo, não aplica o que deve em educação.
Já avisei à Secretária Sofia Cavedon que ela possui, no mínimo, mais 5 milhões
de reais por ano para aplicar em educação. Portanto, gaste; tem verba; é Lei; é
obrigação.
Sobre
este Projeto, nós devemos mantê-lo e rejeitar o Veto do Sr. Prefeito, porque
vamos votar a favor da educação. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, tendo esta Casa parlamentares com a brilhatura do
Ver. Pedro Américo Leal que foi o Relator deste Projeto, vou ler, na íntegra, a
decisão do Relator, que automaticamente é o meu ponto de vista. (Lê.) “Vem a
esta Comissão, para parecer ao Veto Total o Processo em epígrafe, de autoria do
Ver. Haroldo de Souza.
Alegou o Sr. Prefeito que o Veto Total se impunha, em síntese, pelos seguintes motivos: 1) contrariedade à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; 2) criação de despesa para o Poder Executivo sem a devida fonte de Receita; 3) vício de iniciativa da proposição.”
É
aquela história, o que fazemos nós na Câmara Municipal, se todos os projetos
autorizativos, ou seja lá o termo que se empregue, são executados? Mas essa é
outra história.
“Ocorre,
porém, que a proposição é de natureza autorizativa - como diz - não possuindo
qualquer caráter obrigatório para o Poder Executivo Municipal.” Isso fica na
cabeça do Executivo, fica na consciência do Executivo.
“A
proposição apenas autoriza, dá o poder, consente, dá o direito, torna possível
e permite que o Poder Executivo institua o ensino supletivo de 1.º Grau na rede
de ensino Municipal.”
Será
que não pode, Ver. João Carlos Nedel, diante das suas acusações há alguns
instantes?
“De
outra parte, a proposição não cria qualquer despesa para o Poder Executivo,
pois não é de caráter cogente e obrigatório, já que apenas autoriza a
instituição de ensino supletivo de 1.º grau. Portanto, não acarreta despesa ou
qualquer ingerência sobre o Poder Executivo, mas, tão-somente, dá autorização
legal para que o Poder Executivo, querendo, institua ensino supletivo de 1.º
grau.”
Claro
que esses projetos que vão para lá, evidentemente que a maioria deles não pode,
ou é por esse ou por aquele motivo. A partir do momento em que um Prefeito
assume e diz que: “Nos primeiros 6 meses da minha administração vou tirar as
crianças da rua” e não tira. Eu já estou de olho na promessa feita pelo atual
Prefeito João Verle que, muito feliz, sorridente, na Avenida, diz que o próximo
carnaval será lá, estou confiando na sua palavra. Mas se nem a palavra é
cumprida, evidentemente que esses são projetos apenas autorizativos.
“Ademais,
como salienta o Desembargador Vasco Della Giustina: ‘Uma corrente
jurisprudencial sustenta que a lei que autoriza não é lei que impõe.’ Ficaria a
critério do Executivo cumpri-la ou não, e, por conseqüência, sujeitar-se ao
ônus político de tal atitude...” Penso que isso não interessa muito, porque não
cumprem a palavra. “... não podendo ser considerado inconstitucional,
inobstante marcado pelo vício de iniciativa. Também estriba essa posição o
Desembargador Osvaldo Stefanello: ‘Defendi até hoje e continuo a defender a
idéia de que lei que autoriza não é lei que impõe.’ Portanto, cabe ao Prefeito
cumprir ou não essa lei e arrostar com os seus ônus políticos que eventualmente
decorram do não-cumprimento.’ Desse modo, não há razão para a manutenção do
Veto Total do Sr. Prefeito Municipal no caso em voga, mormente em razão do
mérito da proposição, que objetiva melhorar as condições de ensino no âmbito do
Município.”
Será
que é só o Desembargador Osvaldo Stefanello, só o Ver. Pedro Américo Leal, só o
Desembargador Vasco Della Giustina, eu e mais meia dúzia de Vereadores que
queremos que se melhorem as condições de ensino no âmbito do Município?
Pergunto à Bancada que está no Governo.
“Diante
do exposto, o Parecer é pela rejeição do Veto Total do Sr. Prefeito Municipal.
Sala
da Comissão e tal.
Ver.
Pedro Américo Leal.”
Diante
de um relato tão bonito e positivo como este, dispensa maiores considerações da
minha parte. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. ZÉ VALDIR: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este
Projeto, Ver. Haroldo de Souza, em primeiro lugar está amplamente reconhecido
no próprio processo, que ele é totalmente inconstitucional e invade a
competência do Prefeito e, em segundo, ele propõe um programa que já existe,
inclusive com uma qualidade superior, na Prefeitura.
Sobre
o primeiro aspecto, quero dizer o seguinte: o Ver. Haroldo de Souza, não sei se
pela sua falta de conhecimento na área jurídica, vem aqui e passa a idéia,
parece, para a população de Porto Alegre que nós estamos inventando uma regra e
que essa regra é absurda, que é a regra do Legislativo não poder ter iniciativa
sobre determinadas matérias. O Legislativo não pode ter iniciativa sobre
determinadas matérias aqui em Porto Alegre e em qualquer cidade brasileira. Eu
diria até em qualquer cidade do mundo, onde a democracia funciona no modelo
presidencialista. Por que isso? Vamos ao mérito das coisas. Imaginem se cada
Parlamentar aqui pudesse modificar a estrutura dos programas do Executivo.
Imaginem se cada Parlamentar aqui, depois do Orçamento aprovado, pudesse fazer
uma Lei mandando calçar a rua dos seus eleitores. Imaginem a ingovernabilidade
que iria se criar! Isso não foi o PT que inventou! Isso é do acúmulo jurídico,
da estrutura jurídica de qualquer sociedade civilizada e democrática, onde os
poderes têm competências. Assim como o Executivo não pode invadir a competência
do Legislativo, o Legislativo não pode invadir a competência do Executivo e do
Judiciário. Isso é o bê-á-bá! Acredito que todos os Parlamentares desta Casa
deveriam saber disso para não dizerem coisas como essa, que até ofendem o senso
médio comum da população.
O Sr. Haroldo de Souza: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Primeiro, eu gostaria de dizer a V. Ex.ª que lamento de verdade que
eu não tenha podido estudar Direito, que era um dos meus sonhos, mas eu não
tive condições financeiras; tive de ser caminhoneiro, e, depois, chegar aqui. O
senhor é que está pegando o bonde andando. Desde quando eu cheguei a esta Casa
eu disse que gostaria de modificar alguma coisa. Eu não sou homem de aceitar as
leis! Eu respeito as leis, mas acho que lei foi feita para ser cumprida e
também modificada. Eu gostaria muito que o senhor, quando se dirigisse a minha
pessoa, não viesse dessa maneira, com falta de respeito. Eu só não estudei,
porque não pude!
O SR. ZÉ VALDIR: Não adianta ficar bravo. Eu também sou
filho de caminhoneiro, mas respeito o acúmulo, o conhecimento que é uma
aquisição da humanidade. Aqui as coisas não se decidem pela cara feia e nem
pelo pugilismo, pela luta livre. Não é assim que decidimos as coisas. Não foi
para isso que a população nos elegeu. Não lhe dou mais aparte.
(Aparte
anti-regimental do Ver. Haroldo de Souza.)
O
senhor vai sair porque quer, porque o senhor não agüenta o debate de idéias. É
por isso que o senhor vai sair; eu vou ficar aqui debatendo. Depois, eu é que
sou nervoso!
Sobre
a questão do Projeto Autorizativo, agora ficou claro; o Ver. João Carlos Nedel
veio aqui e falou que o objetivo desses projetos autorizativos é criar uma
situação política para depois fazer o Prefeito enfrentar um ônus político. Aí
eu começo a entender o objetivo real desses projetos autorizativos, que ferem
qualquer princípio democrático de autonomia de poderes, de iniciativa das leis,
ferem tudo. Agora eu começo a entender, é para “botar um bode na sala”, para
criar uma situação política para fazer o Prefeito se desgastar politicamente.
Eu já desconfiava, e agora o Ver. João Carlos Nedel falou aqui. Quanto ao
segundo aspecto, nós temos o SEJA, que já faz isso, e eu diria, Ver. João
Carlos Nedel, que é muito superior ao MOBRAL, que existia na época em que o
Partido político do Ver. João Carlos Nedel era Governo, é muito superior.
Concluo,
Sr. Presidente, dizendo o seguinte: o SEJA é um programa com uma organização,
com um procedimento pedagógico voltado, exatamente adequado a essas parcelas
que não conseguiram educação no período normal de escolaridade. Isso já existe
na Prefeitura com amplo sucesso, reconhecido não por mim, mas reconhecido pelos
especialistas na área. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra
para discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, os ânimos ficaram um pouco alterados, mas é
importante que as pessoas que nos assistem, Ver. Pedro Américo Leal, saibam
qual é a matéria que está sendo apreciada e o motivo por que o Sr. Prefeito
apôs o Veto. A matéria da lavra do Ver. Haroldo de Souza autoriza o Executivo
Municipal a instituir o Ensino Supletivo de 1.º Grau na Rede de Ensino Público
e dá outras providências. Portanto, a iniciativa do Ver. Haroldo de Souza foi
de fazer com que pudesse o Poder Executivo, em nível de 1.º Grau, instituir na
rede municipal o Ensino Supletivo. Esta matéria recebeu Parecer contrário da
Procuradoria da Casa, depois na Comissão de Constituição e Justiça, quando da
sua apreciação e agora quando o Sr. Prefeito apôs o Veto, também recebeu
parecer contrário. O Veto, todos nós sabemos, tem duas razões para que seja aposto,
Ver.ª Margarete, V. Ex.ª é Vereadora e foi Secretária, sabe bem. A primeira
razão por ordem de inconstitucionalidade ou então por falta de interesse
público. Esse Veto, ele foi substancialmente, e a posição da Comissão de
Justiça, eu quero trazer a verdade, ela foi tomada com votos inclusive de
Vereadores de oposição com base não na questão de discussão do interesse
público, mas, sim, na questão da constitucionalidade da iniciativa. Portanto,
Ver. Haroldo de Souza, o Poder Executivo não tem como, dentro do ordenamento
jurídico colocado, que eu acho que, sim, a gente tem que se subordinar, a gente
tem que buscar alterar; as leis, normalmente são feitas para manter o status quo, para manter os interesses de
quem tem mais poder de constituí-las, mas uma Lei Federal, a Constituição, para
mudar, por ordem não vai mudar com uma Lei Municipal.
Portanto,
eu acho que a sua tese é correta, a gente há de se subordinar até fazer a
rebeldia civil quando entendemos que uma legislação não atinge o interesse da
população, quando ela não vem ao encontro, mas de encontro aos interesses da
maior parte da população. Mas no caso há um ordenamento jurídico, sob o ponto
de vista de que há uma eleição e a população vota na eleição majoritária para o
Executivo e vota também na eleição para o Legislativo, e a população entendeu
nas últimas quatro eleições em Porto Alegre que a melhor proposta era de um
determinado campo político, e a quem está no Poder Executivo, de acordo com o
ordenamento jurídico, a começar pela Constituição Federal, a Constituição
Estadual e a Lei Orgânica do Município, cabe estabelecer a política
habitacional. Portanto, não tem como, nem diante de uma iniciativa como essa
sob o ponto de vista constitucional, Ver. Reginaldo Pujol, que inclusive
acompanhou com ressalva o nosso Parecer, não tem como o Poder Executivo não
apor o seu Veto, porque, na verdade, o Vereador propunha a criação de uma
estrutura, e isso vai de encontro, isso contraria a Constituição Federal,
contraria a Constituição Estadual e contraria a Lei Orgânica. E o fato de ser
autorizativa, isso consta inclusive do Parecer do Ver. Pedro Américo Leal, não
retira aquela mácula original, ou seja, não se pode dispor sobre uma matéria
cuja a competência é privativa do Chefe do Poder Executivo. O fato de ser
autorizativa, ela não retira essa mácula, e essa é a doutrina dominante nos
principais tribunais do nosso País. Agora sob o ponto de vista de mérito, Ver.ª
Margarete Moraes, na verdade, o Vereador tomou uma iniciativa que não foi uma
iniciativa que esteja nos autos, que tenha sido discutida com a classe
educacional, que tenha tido um processo de discussão. Nesse sentido, mesmo que
o Veto não tenha sobre isso laborado mais, há o entendimento de que a política
que nós aplicamos hoje é a política correta, adequada. E que pela falta de
discussão para alterá-la não foi suficiente para que o Governo entendesse que
devesse transpor a constitucionalidade, a legalidade da iniciativa, tamanho o
mérito da iniciativa do Sr. Vereador. Portanto, não tem nenhum desejo do Veto
de desprestigiar o Vereador, ao contrário, é iniciativa de Vereador que não é
da área, mas que se preocupa com a questão educacional, faz discursos em defesa
do menor, das pessoas carentes, mas, neste caso, não teria o Executivo outra
forma de agir, a não ser apontar a inconstitucionalidade, que é gritante no
Projeto, mercê do ferimento de vários dispositivos constitucionais. E tendo em
vista que não veio aos autos nenhuma discussão que tenha sido promovida, nenhum
seminário, nenhuma discussão que pudesse embasar uma alteração de uma política
constituída legitimamente por quem detém esse poder para que se mudasse o curso
e a posição.
Portanto,
com tranqüilidade, são essas as nossas observações, o Projeto fere a
Constituição em diversos dispositivos, fere a Lei Orgânica, é uma iniciativa, é
um entendimento do Vereador, mas o Executivo, ao vetar essa proposição, ele
cumpre com seus desígnios constitucionais, as suas obrigações enquanto chefia
do Poder Executivo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Reginaldo Pujol está com a
palavra para discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. REGINALDO PUJOL:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Projeto do Ver. Haroldo de Souza, que
autoriza o Poder Executivo a instituir no Município de Porto Alegre o Ensino
Supletivo de 1.º Grau na rede de ensino público, se insere no rol daquelas
matérias de cunho propositivo. Fui, Ver. Pedro Américo Leal, agradavelmente,
surpreendido pelo seu Parecer, na sua Comissão, em que V. Ex.ª assinala, com
muita propriedade, na Comissão de Educação, Cultura e Esportes que esse caráter
propositivo do Projeto de Lei de autoria do Ver. Haroldo de Souza o coloca no
rol daquelas matérias em que o Executivo recebe uma delegação do Legislativo para
implementar determinada providência, e que resta a ele o arbítrio de decidir da
conveniência ou não de politicamente realizar essa proposição. Não seria essa a
primeira lei sancionada pelo Prefeito, e que o Prefeito nunca utilizou essa
lei. Só de projetos de minha autoria, eu teria um elenco de mais de uma dezena
de projetos sancionados pelo Prefeito e não implementados, porque ele julga
inconveniente, pelo menos este Prefeito e este Governo que está aí entende
inconveniente realizar essa matéria. Mas aí está a lei. Se amanhã nós
conseguirmos chegar à Prefeitura, poderemos implementá-lo
O Sr. Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu quero adicionar este aparte para que V. Ex.ª o inclua no seu
pronunciamento oportuno: é de que o Projeto que nós estamos cogitando é apenas
uma sugestão, porque os Senadores, os Vereadores, os Deputados Estaduais e
Federais são caixeiros-viajantes, que, nas suas andanças, recolhem idéias e as
dão ao Executivo, nada mais. Não é uma ofensa um projeto autorizativo,
absolutamente! O projeto autorizativo é opinativo.
Então,
V.Ex.ª está defendendo uma tese perfeitamente viável.
O SR. REGINALDO PUJOL: E até me socorro de parte do seu Parecer,
Ver. Pedro Américo, porque existe uma colocação, expressada pelo Desembargador
Vasco Della Giustina, que eu acho que se enquadra por inteiro no nosso
raciocínio, quando ele diz: “Uma corrente jurisprudencial sustenta que a lei
que autoriza não é lei que impõe. Ficaria a critério do Executivo cumpri-la ou
não, e, por conseqüência, sujeitar-se ao ônus político de tal atitude, não
podendo ser considerada inconstitucional, inobstante marcado pelo vício de
iniciativa. De outra parte, o Desembargador Osvaldo Stefanello - e continuo no seu parecer - diz o
seguinte: “Defendi até hoje e continuo a defender a idéia de que lei que
autoriza não é lei que impõe, portanto cabe ao Sr. Prefeito, cumprir ou não
esta Lei e arrostar os ônus políticos que eventualmente decorram do
não-cumprimento.”
Então,
Vereadores e Vereadoras, fico com esta definição: o ônus político é do Governo.
A iniciativa foi do Ver. Haroldo de Souza que entende, sugere, coloca numa lei
as conveniências de que o Município enseje possibilidade de preparação para as
provas supletivas através de um programa específico e de atitude específica. É
mister para o Município, ele deve atuar na área de educação. Se politicamente é
conveniente ou não essa atuação, é ônus político da Administração Municipal.
Não serei eu, Vereador de oposição, que irei exonerá-lo dessa opção. Eu voto
pela manutenção do Projeto do Ver. Haroldo de Souza e o faço na mais absoluta
tranqüilidade.
Concluo,
Sr. Presidente, sabendo que é um Projeto de Lei Autorizativo e me lembrando que
V. Ex.ª sempre cita, Ver. Elói Guimarães, Washington de Barros Monteiro, que
diz: que “ Lei que não impõe é que nem água que não molha e fogo que não
queima.” Se o Prefeito não quer se queimar, não quer se molhar, ele que o faça
pela sua relevância, não pela nossa omissão. Eu voto a favor da manutenção do
Projeto do Ver. Haroldo de Souza, eis que é um bom Projeto.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Darci Campani está com a palavra
para discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, eu
me reportaria especificamente ao Ver. Haroldo de Souza, proponente do Projeto,
e ao Ver. Pedro Américo Leal, que deu parecer quanto à legalidade do Projeto.
Eu gostaria de lembrar a segunda gestão da Administração Popular nessa Cidade,
quando o Prefeito resolveu: são projetos autorizativos, vamos então
concedê-los, porque são autorizativos. Na medida do que for viável nós
passaremos a executá-los ou não, o que é exatamente a tese defendida no Parecer
do Ver. Pedro Américo Leal. Não durou seis meses, a oposição começou a cobrar
que os projetos aprovados por esta Câmara não eram aprovados pelo Governo.
Então,
se é para causar um simples constrangimento ao Executivo, eu acho que esta
Câmara poderia elevar o seu nível de ação e passar a fazer projetos que
realmente não sejam para simplesmente causar um constrangimento ao Executivo.
Deu acaso naquele ano, foram inúmeros projetos de lei, foram solicitados os
tais PIs sobre todos os projetos, quais tinham sido aplicados ou não, aí vieram
aqueles números: “Ah, não sei quantos projetos não foram aplicados pelo
Governo...”, um constrangimento completamente desnecessário.
Ver.
Haroldo de Souza, o Ver. Zé Valdir tentou lhe passar essa comunicação, o seu
Projeto de Lei já existe na cidade de Porto Alegre, existe o Serviço de
Escolarização de Jovens e Adultos na cidade de Porto Alegre, o SEJA; qualquer
comunidade que solicitar, que tiver estrutura, que tiver essa demanda
apresentada à Prefeitura, com a sua análise, com a sua aprovação e viabilidade
financeira, inclusão do Orçamento... Já existe o SEJA na cidade de Porto
Alegre. Particularmente, acompanhei toda a implantação do SEJA junto às
comunidades das unidades de triagem na cidade de Porto Alegre.
O
Ver. Beto Moesch, que vai visitar amanhã o galpão, a unidade de triagem Rubem
Berta, poderá perguntar: “Aqui tem SEJA?”. Sim, lá há um SEJA instalado, já
existe essa estrutura de supletivo para 1.º Grau para a população de Porto
Alegre.
Ver.
Haroldo de Souza, eu pediria que, em cima dessa argumentação, a gente não aumentasse
a tensão em cima do Executivo, que já aplica o seu Projeto de Lei. A idéia é
nobre, mas não temos por que tencionar em cima de uma coisa que já é feita.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Eu lembrei que hoje existem inúmeros autores na área de Direito que
estão fazendo estudos recentes e levantando uma grande preocupação, que eles
chamam de inflação legislativa, um excesso de leis que criam um emaranhado,
criam uma confusão muito grande, e estão levantando como um problema. São
autores sérios, são cientistas dessa área, não são opiniões de quaisquer
pessoas, são opiniões de pessoas abalizadas.
O Sr. Reginaldo Pujol: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Querendo propor até para uma deflação legislativa, quero dizer que
V. Ex.ª está fazendo ao Ver. Haroldo de Souza uma grande homenagem. V. Ex.ª
está afirmando da tribuna que o Município já faz o que ele propõe que seja
feito. Eu fico só com uma dúvida. Eu não sei por que, se o Município já faz
aquilo que ele autoriza a fazê-lo, agora veta. Nós podíamos fazer uma homenagem
maior ao Ver. Haroldo de Souza. Vamos derrubar esse Veto e deixar que o
Prefeito continue fazendo o que já vem fazendo e que é proposto pelo Ver.
Haroldo de Souza também.
O SR. DARCI CAMPANI: A escolarização de jovens e adultos já é
feita pela Prefeitura através do SEJA. Só que existe uma estrutura
completamente diferente. Nós não precisamos de Supletivo. Supletivo é um
cursinho que é dado para a população, que, depois, será validado isso perante
um teste, perante provas junto a entidades. O Município, ele mesmo valida, ele
mesmo dá as aulas e, ao concluir as aulas, ele mesmo pode dar o diploma à
comunidade. O Município não precisa da estrutura do Supletivo, porque já é
feito. Se o Vereador tivesse feito uma visita a um Projeto SEJA, ele poderia
ver concretamente o Projeto funcionando. A estrutura do Supletivo atende à
mesma população, tem o mesmo objetivo, mas a metodologia é um pouco diferente.
O Supletivo é a aulinha e depois faz o exame para ser aprovado; no SEJA não
precisa da aulinha, porque a aula em si já está incluída no processo educativo.
E o SEJA é obrigatoriamente vinculado a uma escola municipal, que já dá a
certificação para o aluno, não precisando depois a prova de certificação ao
qual são submetidos os alunos do Supletivo. Pediria ao Ver. Haroldo de Souza
que refletisse e até pudesse ser convidado ou quem sabe faça uma visita ao SEJA
que existe em Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra, por cedência de tempo do Ver. Sebastião Melo, para discutir o PLL n.º
053/01, com Veto Total.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero
agradecer ao Ver. Sebastião Melo, grande guerreiro do PMDB nesta Casa, pela
cedência do espaço.
Engraçado,
corria lá 1950, 1960 e eu tinha o sonho de ser advogado. Eu gostaria muito de
ter cursado Direito. Mas jamais esperaria que passados tantos anos, num
parlamento, me fosse chamada a atenção por um Vereador, no caso o Ver. Zé
Valdir, por não entender de Direito. Talvez eu não tenha sido um advogado, um
bom advogado, porque naquela oportunidade eu era ajudante de caminhão com meu
pai, carregando lenha, e o dinheiro não dava para eu pagar um curso. É
exatamente isso que eu estou pedindo aqui, agora, para tantas pessoas que me
procuram a respeito do ensino de 1.º Grau, o Supletivo. Então, depois de tantos
anos eu não sabia; o Ver. Zé Valdir é que vem dizer. Eu lamento também não ser
advogado. Vereador, é para V. Ex.ª que eu gostaria de dizer o seguinte: a vida
nos ensina muito. Não há necessidade do banco escolar para que o homem aprenda
a ter educação e a ter postura. E eu não vou admitir que coloquem aqui nesta
Câmara, aqui nesta Casa, a pecha, que coloquem sobre mim a figura de um homem
violento, de pugilato, de briga. Não é esse lado. Essa parte minha eu deixei
nas boemias, nas vilas, nos morros, no tempo em que eu vivi minha vida como
cidadão. Hoje eu sei que sou um Parlamentar.
O Sr. Zé Valdir: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu não disse, pelo menos, que V. Ex.ª faz pugilato, mas
aqui nesta Casa, em outras ocasiões... A única coisa que eu reclamei de V. Ex.ª
foi do tom e também da forma como V. Ex.ª me aparteou. Agora, concordo com V.
Ex.ª sobre a questão da educação. Eu também fui filho de caminhoneiro. Agora,
não aprendemos só na academia, mas também na escola da vida. V. Ex.ª tem toda
razão, mas também não podemos desmerecer o conhecimento da academia. Na verdade,
o que temos de fazer é um casamento dos dois conhecimentos. Nesse sentido é que
eu coloquei que temos de respeitar o ordenamento jurídico, como uma coisa que
as pessoas que fizeram isso sabem...
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Com certeza, Vereador. Quando eu cheguei
a esta Casa, eu falei que leis são feitas para serem cumpridas, mas também para
serem alteradas. Eu falei do fundo do meu coração e é assim que eu penso, é
dessa maneira que eu penso. Só que V. Ex.ª usou o termo pugilato, o termo briga
no envolvimento de um processo a respeito deste Vereador. E não é por esse lado
aí. É evidente que não tem nada que ver com isso aí. Agora, a vida ensina,
realmente uma série de coisas.
O
Ver. Darci Campani diz que não é para causar constrangimento a ninguém. Mas
como o constrangimento de você pedir alguma coisa ao Prefeito, e o Prefeito...
Não é constrangimento, porque se sabemos que tem dinheiro sobrando – o Ver.
João Dib não está aqui, mas ele sabe disso –, por que é que não vamos estender
esse atendimento à sociedade do Rio Grande do Sul? Eu tenho sonhos de grandes
alterações, por que não? Criam-se dispositivos para aumentar conta de luz,
energia elétrica, o escambau; criam-se sem passar por esta Casa. Então por que
não se criam também dispositivos para que um Projeto desses, se é que já
existe... Se existe, Ver. Darci Campani, eu gostaria que V. Ex.ª me desse o
endereço e o telefone, para que a todas as pessoas que me procuram, eu possa
entregar o endereço onde esse meu pedido será atendido por parte do seu Governo.
Só isso que eu quero.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, eu já lhe dei um dos locais. A unidade de triagem da
Rubem Berta tem lá um SEJA instalado, a unidade de triagem da Restinga teve
alguma...
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas não bem é isso.
O Sr. Darci Campani: É exatamente o que V. Ex.ª está pedindo,
o processo de educação para o 1.º Grau de Jovens e Adultos. Só que não é o
Supletivo, que tinha uma outra estrutura, que no final do curso, depois, ainda
tinha de fazer um exame.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Eu havia entendido errado. Eu pensei que
V. Ex.ª tinha dito que já existia, mas não existe.
O Sr. Darci Campani: Já existe, com uma outra estrutura. Eu
fui bem claro na minha intervenção.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Então, se existe de outra maneira,
gostaria que essa opinião, esse Projeto, da maneira como ele está ali, fosse
aproveitado - simplesmente isso. Se é que já existe um mecanismo, um
dispositivo nisso aí; se não existe, parem de enrolar. E vamos, nós todos,
tentar alterar.
Uma
coisa que eu gostaria de dizer ao Ver. Zé Valdir, antes de dar um aparte ao
Ver. Luiz Braz, é que o meu tom de voz é esse, em função de que, de vez em
quando, sou obrigado a dizer: “Aqui, Guaíba, no comando...” Eu tenho essa força
de voz. É por isso que, às vezes, eu falo forte. V. Ex.ª não leve a mal. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para discutir o
PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, além do tom da voz, é interessante, fora o
argumento jurídico da legalidade ou não, nós podermos dar uma discutida naquilo
que parece que está sendo algo, pelo menos, no dia de hoje aqui, bastante
debatido, que é ter o bônus e ter o ônus. O Vereador propõe, tem o bônus de ter
proposto. O Executivo não faz e tem o ônus de não ter feito. Temos de ver isso
na margem do que é possível de ser realizado, o que deve ser realizado, o que é
necessário que seja realizado e o que demagogicamente está sendo feito só para
imputar a alguém o ônus de não fazer, Ver. Pedro Américo Leal. Porque se
Bancada do Partido dos Trabalhadores está dizendo aqui, está escrito ali na
documentação, que o Projeto que o Vereador está propondo... isso é o mérito. O
Vereador foi procurado, teve uma idéia e propôs uma lei; isso é o mérito. Não
é? Isso é importante. Temos de bater palmas ao Vereador. Ele trouxe um debate a
esta Casa. Mas o Governo e Bancada do Governo disseram que isso que o Vereador
está propondo já existe, já se faz, que é um supletivo. Mas o supletivo já
existe, tem até nome: SEJA - Serviço de Educação de Jovens e Adultos. Mas para
quê? Eu estava fazendo esse debate aqui noutro dia. Voltei para a Câmara e
estou tentando me habituar a isso. Nós estamos ocupando parte significativa,
Ver. Luiz Braz, do nosso tempo, aqui na Câmara, para discutir coisas que já
estão sendo realizadas, que já estão na Lei; uma Emenda à Lei Orgânica para um
assunto que já tem uma legislação ordinária que regula o assunto. Buenas, o que nós queremos? Nós queremos
que o Prefeito, não fazendo, tenha o ônus de não ter feito.
Mas
quem não está fazendo? Parece-me que o Prefeito está fazendo. Há o Serviço de
Educação de Jovens e Adultos - SEJA -, que cumpre isso. Quem leu o serviço,
quem visitar as escolas onde funciona o SEJA, vai ver que o SEJA é um serviço
de supletivo. Mas para que uma proposição, então, Ver. Pedro Américo Leal? Buenas, me parece que os Vereadores se
denunciaram aqui na tribuna, hoje, porque disseram que a proposição é para que
o Prefeito tenha o ônus de não ter atendido, de não ter feito. Se é esse o
objetivo, para aqueles Vereadores que sobem à tribuna e cobram que parece não
haver mais papel para o Legislativo, esse papel não serve para o Legislativo,
Ver. Wilton Araújo. Esse papel é equivocado para o Legislativo; o papel do
Legislativo é outro. Há profundos debates na Cidade que envolvem a nós,
Vereadores, Ver. Pedro Américo Leal, que envolvem esta Casa.
O Sr.
Pedro Américo Leal: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu
creio que o Ver. Haroldo de Souza desconhecia, como eu também, esse tal de
SEJA. Qual é o problema? Quando eu não sei, digo que não sei.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Claro. Por isso que eu disse que a
proposição é importante. Agora, depois de saber que a proposição já está sendo
respondida num Projeto que o Executivo faz, que o Executivo já executa, para o
bom senso desta Casa devemos retirar a matéria, como acontece com outras
iniciativas que estão aqui dentro. Se não é para marcar espaço, se não é para
“encher morcilha”, se é para fazer política a favor dos cidadãos da cidade de
Porto Alegre, buenas, eu acho que há
algumas matérias aqui que, respondendo ao bom senso, com certeza deveriam ser
retiradas da pauta. E não é em relação à matéria do Ver. Haroldo de Souza, que
estamos votando, pois nessas últimas duas semanas eu já vi, Ver. Zé Valdir,
pelo menos cinco matérias serem debatidas que já estão contempladas em lei ou
já existe ação no Executivo que responde.
Caros
colegas Vereadores, se nós quisermos constituir um papel para este Legislativo
que justifique os votos dos cidadãos, não é por aí o caminho. Perdoem-me, não é
por aí o caminho! Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, se o que o Ver. Renato Guimarães afirmou aqui da
tribuna - que não precisamos aprovar a legislação proposta pelo Ver. Haroldo de
Souza porque já existe algo igual no Município de Porto Alegre -, eu vou dizer,
mais uma vez, que o PT está agindo como um grande impostor da educação nesta
administração. Não havia necessidade, Ver. Wilton Araújo, de ele criar o SEJA
se já havia, há muito tempo, uma legislação que fazia com que, em todo o
território nacional, funcionasse o supletivo. Eles estão dizendo que o SEJA é o
mesmo que o supletivo. É claro que não é! É mentira! É mentira! Tanto é mentira
que o supletivo, antes, era alguma coisa absolutamente secundária em matéria de
ensino. Hoje, dentro do esquema educacional que nós temos em nosso Município, o
supletivo começa a ser alguma coisa muito mais importante do que o que nós
temos aqui como principal, que são os cursos regulares. Sabe por quê, Ver.
Pedro Américo Leal? Por um simples motivo: porque, nos cursos regulares da
Administração petista, que nós temos nas escolas municipais, o que acontece é
que as crianças chegam ao final do curso sem saber absolutamente nada. Os
alunos não precisam fazer provas, eles não precisam demonstrar conhecimento,
porque o que o PT quer é mostrar aos organismos internacionais que aqui os
alunos não repetem mais o ano. É isso que eles estão fazendo! Eles querem fazer
apenas a demonstração de que, aqui em Porto Alegre, os que estão matriculados
nos cursos regulares não repetem mais ano, porque o PT conseguiu fazer com que
eles tivessem uma mentalidade brilhante. E agora não precisam mais fazer mais
prova, não precisam estudar, não precisam saber mais nada! Porque lá no final
do curso, absolutamente, é isso que acontece. Aliás, foi essa a mentalidade que
o PT levou para a Universidade Estadual do Rio Grande do Sul – a UERGS. O
Reitor Nelson Boeira está realmente apavorado com o que encontrou na UERGS. Na
UERGS, também, Ver. Pedro Américo Leal, os alunos não precisam saber
absolutamente nada, porque, de acordo com as regras daquela Universidade, os
alunos chegam ao final e passam de ano, recebem diploma.
Nós
estamos criando duas categorias de estudantes: aqueles que realmente sabem que
precisam demonstrar conhecimento, que são aqueles que estão fora da rede
pública do Ensino Municipal; e os outros, que estão na rede particular, que,
realmente estão aprendendo. Quando chegam à competição para se imporem no
mercado de trabalho, aí, é claro, os de lá levam vantagem. E os daqui? Os
daqui, infelizmente, estão pagando um ônus pesado por termos, na Administração
do Município, há 14 anos, esse Partido que quer apenas enganar as pessoas. E aí
eles vêm mais uma vez à tribuna e, com a maior desfaçatez, afirmam que o SEJA é
igual ao supletivo. Mas é claro que não é, Ver. Haroldo de Souza! Poderiam dar
todos os argumentos menos esse, porque, se esse fosse verdadeiro, nós poderíamos
chamar o PT de embusteiro, porque, afinal de contas, não haveria nenhum motivo
para criar o SEJA se já havia um esquema que conhecíamos em todo o território
nacional, que eram os supletivos. Se criaram o SEJA é porque eles não queriam
continuar com a idéia do supletivo.
Aí,
vem o Ver. Haroldo de Souza e propõe, Ver. Pedro Américo Leal, a idéia do
supletivo. E V. Ex.ª, muito inteligente, um dos grandes líderes que nós temos
na política aqui no Rio Grande do Sul, pegou muito bem e fez um parecer. No seu
Parecer, Ver. Pedro Américo Leal, V. Ex.ª mandou que esta Casa aprovasse o
Projeto do Ver. Haroldo de Souza, porque trata-se de um projeto inteligente.
Para mostrar que o Ver. Haroldo de Souza conhece a legislação, ele não fez um
Projeto pelo qual a Administração seria forçada a colocar os cursos em
funcionamento; ele fez um projeto autorizativo para que a Administração fizesse
os cursos se assim o quisesse. É um projeto que se coloca para que toda a
Administração Pública – e essa é a obrigação deste Legislativo – discuta essa
idéia, que eu acho que precisa ser discutida, porque nós precisamos ajudar a
melhorar o ensino aqui no Rio Grande do Sul e principalmente aqui em Porto
Alegre.
Quero
cumprimentar V. Ex.ª, Vereador. Infelizmente, eu acredito que não vamos ter
Vereadores, hoje, aqui, em número suficiente para derrubar este Veto. Mas acho
necessário derrubarmos este Veto, porque, acredito, o Município de Porto Alegre
precisa realmente criar estruturas que façam com que nossas crianças aprendam
um pouco mais e possam participar da disputa do mercado, não da forma como está
sendo colocado agora: enganando, apenas para mandar notícias para os organismos
internacionais. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir o PLL n.º 053/01, com Veto Total.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já
disse algumas vezes aqui na tribuna que um parecer é alguma coisa que “parece
ser”, não quer dizer que “seja” obrigatoriamente; pode não ser. Ver. Haroldo de
Souza, o seu Projeto é tão importante que ele põe e expõe as vísceras do
Município e suas mazelas de forma que, quando da inoperância do Executivo, o
espaço, o vazio, o vácuo deixado é ocupado exatamente pelo Poder Legislativo.
Então, em face da aflição, da necessidade de diplomas de formação, o
Legislativo passa a legislar, e “caímos nessa esparrela” constitucional em que,
mesmo dentro de um processo de organização da lei, nós vimos agora o argumento
do Ver. Reginaldo Pujol, que disse: “Mas se existe alguma coisa, por que
vetar?” Eu não conheço um diploma. Eu quero que me apresentem um diploma de
Supletivo fornecido pelo SEJA. A formação escolar, sim, mas quando se chega à
necessidade de ter um diploma para ingresso em curso superior e terminar o
secundário, não é o SEJA que dá. Mais do que isso, eu sei das dificuldades, e
esse jogo de palavra do ônus e do bônus... o ônus todos nós temos. O Vereador
também tem um ônus quando faz uma lei. O Executivo tem seus ônus, mas ele se
candidatou exatamente para isso, para assumir esses ônus também, e não há
nenhum demérito em, muitas vezes, terem insucessos característicos, inclusive
na área social do Partido dos Trabalhadores, que, na área da saúde sempre foi
um desastre, que essa área da educação tem tido a Prof.ª Esther Grossi, José
Clóvis de Azevedo, que foi Reitor de uma Universidade sem as condições mínimas
necessárias, porque não tem mestrado, não tem doutorado, e agora Sofia Cavedon,
que parece estar fazendo um bom trabalho, mas sem filosoficamente dizer: “Somos
dessa linha e vamos fazer tal coisa.” E cada Secretário que vem faz um tipo de
trabalho completamente diferente do anterior, recomeçando seus trabalhos. Isso
traz à luz do debate, da discussão, Ver. Darci Campani, exatamente isso que
queremos. Eu desafio V. Ex.ª a me trazer aqui no Plenário um diploma do SEJA
que habilite, depois do supletivo, um diplomado a fazer o concurso vestibular.
Esse é o meu desafio.
O Sr. Darci Campani: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Vereador, o Projeto Supletivo é de 1.º grau, que nunca habilita
para vestibular. Para o Vestibular tem de haver o 2.º grau completo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Mas há supletivos de 1.º e 2.º graus.
O Sr. Darci Campani: Mas o Projeto é para 1.º grau. Eu posso
lhe trazer aqui. Eu participei de várias formaturas do SEJA perante
funcionários públicos e pelo que eu conheço o trabalho do SEJA junto às
unidades de triagem, eles já estão com a primeira parte, que seria até a 4.ª
série já concluída. Mas até a 4.ª série já concluída, mas até a 4ª. série não
lhes dá diploma ainda, já estão, no Rubem Berta, por exemplo, e em alguns
outros, iniciando já a segunda etapa que vai concluir o 1º. grau. O Vereador,
infelizmente, não pode dizer aqui que não existe...
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: O meu tempo está terminando, e quero
dizer que eu gostaria de fazer uma Emenda ao Projeto, que passasse, Ver. Elói
Guimarães, essa Emenda - já termino, Vereador - a incluir inclusive o 2.º Grau,
porque certamente nós não vamos mais comer essa “barriga” de chegar e dizer:
“Olha isso aqui é o supletivo - e não é.” Eu acho que o Partido dos
Trabalhadores “como único lugar de vida inteligente da política brasileira” -
já não vamos comer essa “barriga” -, não pode desprezar a inteligência dos
Vereadores. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. CARLOS PESTANA (Requerimento): Solicito verificação de quórum.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos Pestana requer verificação
de quórum. Está inscrito o Ver. Ervino Besson. Está assegurada a sua inscrição
para a próxima Sessão.
Visivelmente
não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 18h20min.)
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